MP-SC instaura novo inquérito para apurar regularidade das licenças dos taxistas
MP-SC instaura novo inquérito para apurar regularidade das licenças dos taxistas
- Por Página 3
- 28/03/2018
- 5:09
A 3ª Promotoria de Justiça de Brusque instaurou neste mês novo inquérito para apurar a regularidade da atuação dos taxistas de Brusque.
Há uma ação judicial em andamento, na qual o Ministério Público pede que sejam revogadas as licenças dos atuais taxistas, porque elas foram concedidas sem processo licitatório, como manda lei municipal editada em 1996.
Ocorre que o Tribunal de Justiça, no ano passado, negou esse pedido, por não entender que seja legal a cassação das carteiras dos taxistas, já que eles não era parte do processo, mas somente interessados.
O TJ-SC entendeu, no entanto, que a cassação das permissões dos taxistas de Brusque que estejam exercendo a profissão irregularmente deve ser realizada caso a caso.
A Justiça já determinou ao município de Brusque que faça a licitação prevista em lei, mas a coisa tem andado, no paço municipal, a passos vagarosos, tendo em vista que a liminar foi concedida ainda em 2015.
Por isso, o MP-SC entende que há taxistas atuando irregularmente e que há, também, inércia da prefeitura em regularizar a situação.
O primeiro passo deste novo inquérito civil foi a determinação para que o prefeito Jonas Paegle informe à Promotoria quais as providências foram ou estão sendo tomadas para regularizar o caso, o que inclui saber dos permissionários que atualmente não exerçam a atividade de condutor qual a sua justificativa para tal fato.
O MP-SC também pediu uma relação atualizada dos permissionários e motoristas auxiliares atuando no município.