MP-SC recomenda que Prefeitura de Brusque não use recursos da Cosip na decoração de Natal
Caso foi motivo de investigação na Câmara de Vereadores, por meio de uma CPI
MP-SC recomenda que Prefeitura de Brusque não use recursos da Cosip na decoração de Natal
Caso foi motivo de investigação na Câmara de Vereadores, por meio de uma CPI
- 23/03/2021
- 7:00
Em decisão publicada na sexta-feira, 12, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, recomendou que a Prefeitura de Brusque não utilize os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para aquisição de decorações de Natal e qualquer outro bem não relacionado com o custeio da iluminação pública.
A recomendação encerra um inquérito civil aberto em agosto de 2020, cujo arquivamento foi determinado na semana passada pelo promotor de justiça Daniel Westphal Taylor, já que a Prefeitura acatou a recomendação do MP-SC.
De acordo com o promotor de Justiça, o caso não configura improbidade administrativa, pois o ato dependeria da existência de delito pelos agentes responsáveis pelo uso do valor.
Taylor destaca que essa prática vem sendo realizada por alguns municípios. Entre eles, a Prefeitura de Joinville, que através de uma lei complementar instituiu a Cosip incluindo iluminações públicas de diversos eventos, o que pode causar dúvidas.
Além disso, servidores da prefeitura, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores do município, informaram que havia dúvidas sobre o uso do recurso, e “afirmaram que não há norma permitindo ou proibindo expressamente a utilização dos recursos da Cosip e não imaginavam que a prática seria irregular.”
Relembre o caso
A denúncia do uso de mais de R$ 500 mil na compra de decorações de Natal em 2017 e 2018 foi feita pelo então vereador Gerson Morelli, o Keka (Podemos), em julho de 2020.
Segundo o vereador, em 2017 e 2018, ocorreu desvio de finalidade dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que é paga pelo contribuinte mensalmente.
O valor, que é cobrado por meio da fatura de consumo de energia elétrica, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de ruas e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública.
Em 2017, de acordo com Keka, Brusque utilizou R$ 219,2 mil para a aquisição da decoração de Natal. Em 2018, o valor empregado na compra da decoração foi de R$ 275,8 mil, também provenientes da Cosip.
A Câmara de Vereadores de brusque montou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso, que avaliou não haver irregularidades nas aquisições. Apesar disso, foram elaboradas algumas recomendações à prefeitura.
Entre elas, elaborar um estudo sobre a legalidade do uso dos recursos da Cosip para adquirir decoração natalina, e avaliar a possibilidade de incluir a decoração no conceito de iluminação pública.
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