Prefeitura de Brusque/Divulgação
MP-SC recomenda que Prefeitura de Brusque não use recursos da Cosip na decoração de Natal
Caso foi motivo de investigação na Câmara de Vereadores, por meio de uma CPI
Em decisão publicada na sexta-feira, 12, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, recomendou que a Prefeitura de Brusque não utilize os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para aquisição de decorações de Natal e qualquer outro bem não relacionado com o custeio da iluminação pública.
A recomendação encerra um inquérito civil aberto em agosto de 2020, cujo arquivamento foi determinado na semana passada pelo promotor de justiça Daniel Westphal Taylor, já que a Prefeitura acatou a recomendação do MP-SC.
De acordo com o promotor de Justiça, o caso não configura improbidade administrativa, pois o ato dependeria da existência de delito pelos agentes responsáveis pelo uso do valor.
Taylor destaca que essa prática vem sendo realizada por alguns municípios. Entre eles, a Prefeitura de Joinville, que através de uma lei complementar instituiu a Cosip incluindo iluminações públicas de diversos eventos, o que pode causar dúvidas.
Além disso, servidores da prefeitura, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores do município, informaram que havia dúvidas sobre o uso do recurso, e “afirmaram que não há norma permitindo ou proibindo expressamente a utilização dos recursos da Cosip e não imaginavam que a prática seria irregular.”
Relembre o caso
A denúncia do uso de mais de R$ 500 mil na compra de decorações de Natal em 2017 e 2018 foi feita pelo então vereador Gerson Morelli, o Keka (Podemos), em julho de 2020.
Segundo o vereador, em 2017 e 2018, ocorreu desvio de finalidade dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que é paga pelo contribuinte mensalmente.
O valor, que é cobrado por meio da fatura de consumo de energia elétrica, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de ruas e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública.
Em 2017, de acordo com Keka, Brusque utilizou R$ 219,2 mil para a aquisição da decoração de Natal. Em 2018, o valor empregado na compra da decoração foi de R$ 275,8 mil, também provenientes da Cosip.
A Câmara de Vereadores de brusque montou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso, que avaliou não haver irregularidades nas aquisições. Apesar disso, foram elaboradas algumas recomendações à prefeitura.
Entre elas, elaborar um estudo sobre a legalidade do uso dos recursos da Cosip para adquirir decoração natalina, e avaliar a possibilidade de incluir a decoração no conceito de iluminação pública.
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