MP-SC recorre de decisão que trancou ação contra advogada de Brusque

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual determinou o trancamento de uma investigação realizada pelo MP-SC de Brusque contra uma advogada que trabalha na Câmara de Vereadores. Ela é acusada de ter divulgado um vídeo no qual se questiona o auxílio-moradia pago a […]

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual determinou o trancamento de uma investigação realizada pelo MP-SC de Brusque contra uma advogada que trabalha na Câmara de Vereadores.

Ela é acusada de ter divulgado um vídeo no qual se questiona o auxílio-moradia pago a promotores residentes na Comarca, e objeto de uma ação de busca e apreensão, quando teve seu computador e celular pessoal apreendidos na Câmara.

Na decisão em que determinou o trancamento da investigação, o TJ-SC entendeu o crime de calúnia, que supostamente foi cometido pela advogada, segundo sustenta o Ministério Público, não é passível de ser investigado com uma operação de busca e apreensão, conforme ocorreu, e portanto o procedimento foi declarado ilegal.

Contra essa decisão, o MP-SC apresentou um recurso especial, que começou a tramitar na semana passada.