CNI defende permanência de Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda

O contribuinte que abra o olho. Foi admitida, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2017, subscrita pelo deputado Mário Marcondes (PSDB), que prevê a destinação de 1% da receita líquida disponível (RLD) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. A projeção da RLD na Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano é de R$ 18.211.517.044. Seriam cerca de R$ 4,5 milhões para cada um dos 40 deputados estaduais. O histórico de casos do gênero tem mostrado que emendas tem tido destinos um tanto distantes de seus propósitos. As suspeitas podem ser confirmadas nas prestações de contas (principalmente quanto à autenticidade das notas fiscais), ou mesmo na não prestação. Ficam como se fosse a fundo perdido. Socorro!

O que seria?
Dá para imaginar o que está passando pela cabeça de juízes e advogados catarinenses depois de saber que Alex Heleno Santore, aquele que seria o 84º desembargador do Tribunal de Justiça de SC, com posse agendada para o próximo dia 2 de junho e agora suspensa, não tinha comprovante de exercício da advocacia de no mínimo 10 anos. Entre novembro de 2008 e dezembro de 2010 ocupou o cargo de técnico judiciário auxiliar e como servidor em estágio probatório colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda. Sua exoneração do Judiciário aconteceu somente em 2012. O que fica de todo este lamentável e vergonhoso episódio é um página ignóbil para a OAB-SC. Socorro!

Meirelles presidente
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez uma consulta às federações filiadas, dentre elas a Fiesc, e passou a defender, abertamente, a permanência de Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Não será surpresa se nas próximas horas a entidade defender a candidatura de Meirelles à sucessão de Temer, se este for afastado ou renunciar. Também com o aval da Fiesc.

Governador Gavazoni
À medida que 2017 ia avançando e 2018, com suas eleições, se aproximando, o agora ex-secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazoni, vinha tentando cavar espaço político para realizar seu sonho maior: ser candidato a governador do Estado ou, se não desse, vice. Tudo bem acertado com o cunhado e deputado estadual Gelson Merísio. Sonhos que, por ora, estão congelados.

Se...
Se as pessoas comuns, um tanto desligadas dos fatos, estão ficando atônitas com a roubalheira incontida e deslavada no país, dá para imaginar a cabeça de quem lida diuturnamente com tais informações e fatos, como os jornalistas. A vontade é de desistir da profissão.

Delações deturpadas
Instrumento que tem ajudado a desmantelar esquemas de corrupção no Brasil, apontando o caminho das investigações, o instituto da delação premiada está sendo deturpado, alerta o advogado catarinense Maicon José Antunes, especialista em Direito Penal. "Além da divulgação antecipada das informações, ferindo a lei, está faltando critérios mais claros para a definição de penas nas delações". Afirma ainda que o Ministério Público "está sendo muito leniente com uns e menos com outros". Cita como exemplo a delação premiada feita pelos executivos da JBS, que não serão presos e foram autorizados a viajar para os EUA, apesar dos crimes que cometeram.

Homoafetividade
O TJ-SC confirmou sentença que homologou a conversão de união estável, entre um casal homossexual, em casamento. No primeiro grau o Ministério Público foi contrário, ignorando que o Supremo Tribunal Federal reconhece as relações homoafetivas como entidades familiares dignas da proteção do Estado e que, por isso mesmo, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução 175, que veda às autoridades competentes a recusa em celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo, assim como a negativa de conversão de união estável em casamento.

Microempresas
A Câmara dos Deputados instalou terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto de lei complementar que muda a tributação de microempresas. A proposta, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para limitar a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo empresas de pequeno porte. Também exige que o sistema bancário crie e mantenha linhas de crédito específicas para este segmento empresarial.

DETALHES

• Finalmente! O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-governador e agora deputado federal Paulo Maluf a 7 anos e 9 meses de prisão.

• A regulamentação do queijo artesanal serrano está próxima de ser concluída. Só depende, ainda, de um decreto de regulamentação por parte do governador Raimundo Colombo.

• Michel Temer topou renunciar, disse ontem no jornal O Globo. Ele só exige a garantia de que não será preso e que terá direito a indulto e asilo.