Empresas poderão construir abrigos de ônibus em Brusque para abater impostos; conheça projeto de lei
Abatimento do valor investido nas obras pode ocorrer em até dois anos
Um projeto de lei propõe que empresas possam construir abrigos de ônibus em Brusque para abater impostos em até dois anos. A proposta, de autoria do prefeito André Vechi (PL), tramita na Câmara de Vereadores em regime de urgência.
Como o projeto envolve incentivo tributário, não pode ser classificado como uma parceria público-privada. Portanto, será realizado a partir de uma seleção pública.
Os interessados deverão construir os abrigos conforme os padrões definidos pela prefeitura, apresentar orçamento detalhado da obra para aprovação da administração e executar a construção em área pública indicada pelo município.
Além disso, as empresas terão prazo máximo de seis meses para concluir a obra, podendo ser prorrogado por mais dois meses, apenas uma vez.
Outro benefício para a empresa será um pequeno espaço para publicidade própria nos abrigos. Não poderão ser veiculadas mensagens de cunho ofensivo. No abrigo, deverá constar a menção: “este abrigo foi construído com apoio da iniciativa privada, em parceria com a Prefeitura de Brusque”.
Abatimento de impostos
O projeto prevê que o valor investido na construção poderá ser abatido do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No segundo caso, o abatimento só será autorizado para empresas fora do Simples Nacional, regime simplificado de impostos para micro e pequenas empresas. Após o prazo de dois anos para abatimento, se houver saldo não utilizado, ele será perdido.
A entrega da obra deverá ser acompanhada de relatório técnico com descrição detalhada da execução, além de notas fiscais e comprovantes de gastos compatíveis com o orçamento aprovado anteriormente.
Caso a empresa não apresente todos esses itens, perderá o direito à compensação tributária. Se a compensação já tiver sido utilizada, os valores serão cobrados de volta com juros, multa e correção, conforme a legislação municipal.
Impacto de R$ 52 mil na arrecadação em 2026
A Secretaria da Fazenda realizou um estudo sobre o impacto da medida, considerando o custo de dez abrigos de ônibus avaliados em R$ 20 mil cada.
O impacto previsto é de cerca de R$ 52,8 mil em 2026, podendo chegar a R$ 61,6 mil em 2029. Essa perda de receita, no entanto, está dentro das metas fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A proposta demonstra equilíbrio entre a participação do setor privado na execução de equipamentos públicos urbanos e a necessária responsabilidade fiscal, contribuindo para a melhoria do planejamento urbano e para o fortalecimento do transporte coletivo”, justifica o prefeito.
Segurança no transporte público
O prefeito destaca que o projeto oferece mais segurança e conforto aos usuários do transporte coletivo. De acordo com ele, a medida é fundamental para proteger a população das condições climáticas e para qualificar a infraestrutura urbana de Brusque.
Vechi explica que o projeto é urgente porque garante benefício rápido com a construção dos abrigos, cria regras claras para as empresas, possui recursos previstos em lei e precisa ser aprovado logo para que o planejamento seja concluído e as obras iniciem já no começo de 2026.
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