O que você precisa para abrir seu próprio cassino online no Brasil?
O mercado brasileiro de cassinos online passou por uma revolução regulatória em 2025, com a implementação da Lei nº 14.790/2023. Esta legislação estabeleceu um marco legal definitivo, transformando o Brasil em um dos mercados mais promissores para operadores de cassinos online.
Requisitos Financeiros Obrigatórios
Antes de entrar em contato com um provedor de plataforma iGaming para comprar sua própria plataforma, você deve se familiarizar com os requisitos de licenciamento no Brasil:
Capital e Taxas de Licenciamento
Para operar legalmente no Brasil, sua empresa deve atender a exigências financeiras rigorosas:
Taxa de outorga: R$ 30 milhões pagos ao Ministério da Fazenda para licença de 5 anos
Fundo de garantia: Capital mínimo para cobrir prêmios e saques dos jogadores
Comprovação de origem lícita: Recursos financeiros devem ter origem comprovadamente legal
Tributação Operacional
O sistema tributário brasileiro impõe 12% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR), além de impostos sobre os ganhos dos jogadores de 15% para valores acima de R$ 2.259,20.
Requisitos Legais e Regulatórios
Estrutura Empresarial
A regulamentação exige presença física obrigatória no território brasileiro:
Sede oficial estabelecida no Brasil
Registro legal da empresa brasileira
Domínio exclusivo .bet.br para operação
Licença emitida pelo Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda
Documentação e Compliance
Empresas devem apresentar certificações de idoneidade:
Certidões negativas criminais
Comprovação de idoneidade financeira e ética
Regularidade fiscal e trabalhista
Requisitos Técnicos e Operacionais
Infraestrutura Tecnológica
Operadores devem implementar sistemas de segurança robustos:
Infraestrutura tecnológica segura garantindo transparência
Apenas jogos aprovados por entidades credenciadas
Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)
Métodos de Pagamento
A legislação estabelece restrições específicas para transações financeiras:
Métodos permitidos:
Pix
TED (transferência bancária)
Cartões de débito
Cartões pré-pagos
Métodos proibidos:
Cartões de crédito
Criptomoedas
Compliance e Jogo Responsável
Políticas Obrigatórias
Cassinos licenciados devem implementar medidas de proteção integral:
Verificação de identidade dos jogadores (KYC)
Ferramentas de autoexclusão e limites de aposta
Proibição de cadastro de menores de 18 anos
Monitoramento de comportamento dos usuários
Atendimento ao Cliente
Suporte especializado deve incluir:
Atendimento em português com número 0800
Canais eficientes para reclamações
Saques processados em até 120 minutos
Processo de Licenciamento
O processo de licenciamento seguiu cronograma específico:
Prazo limite para adequação: 31 de dezembro de 2024
Início da operação legal: 1º de janeiro de 2025
Duração da licença: 5 anos
Situação Atual
Atualmente, 172 sites estão aprovados oficialmente, com lista sendo atualizada frequentemente pelo Ministério da Fazenda.
A regulamentação brasileira representa um marco histórico para o setor, criando um ambiente controlado que equilibra oportunidades de negócio com proteção ao consumidor e geração de receita tributária significativa para o país.
