Prefeitura de Botuverá começa a criar estrutura de controle interno

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18/03/2024 às 15h10

A Câmara de Botuverá aprovou o projeto de lei complementar que cria, no município, o cargo efetivo de agente de controle interno na prefeitura.

De acordo com o governo, o intuito da criação do cargo é viabilizar um maior controle das ações municipais, assim como reestruturar todo o sistema de controladoria.

Ainda de acordo com a prefeitura, a criação deste cargo é uma imposição do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Santa Catarina.

Os órgãos entendem que o cargo deve ser efetivo porque é uma função que, diferente do comissionado, não tem vínculo político com o chefe do poder Executivo, para que possa exercer, de fato, o controle interno de forma independente e imparcial.

Diante disso, a prefeitura firmou compromisso de criar uma estrutura administrativa que pudesse contemplar controladoria, ouvidoria e transparência pública.