Prefeitura de Nova Trento quer colocar sinalização turística em outras cidades
O prefeito de Nova Trento, Gian Voltolini, fez uma consulta ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), para saber sobre a possibilidade do município fazer sinalização turística em outra cidade.
Os conselheiros do TCE-SC responderam à consulta mencionando dois casos julgados anteriormente pelo tribunal, na qual o tema central é a possibilidade de assumir despesas de outros entes – a colocação de placas, por exemplo.
A orientação do Tribunal, conforme os processos apresentados, é que os municípios poderão assumir despesas cuja competência é de outros entes federados, mas somente mediante a formulação de um convênio, acordo ou ajuste específico.
Para isso, precisa também haver autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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