O Município na História – Parte 13

24/03/62 – Alemanha oriental oferece porto livre para o Brasil

Rio, 17 – A República Democrática Alemã possibilitará ao Brasil superar parte das dificuldades criadas ao nosso mercado externo com o mercado europeu. O ministro do Exterior da Alemanha Oriental, sr. Baskov, comunicou ao governo brasileiro estar interessado em negociações no sentido de conceder ao Brasil uma zona de livre comércio no porto de Rostock.

Como se sabe, os produtos entrados na Alemanha Oriental e vice-versa não pagam impostos alfandegários. Assim, os produtos brasileiros poderão entrar na Alemanha Oriental livre de taxação aduaneira e como a República Federal Alemã é membro do Mercado europeu, nossos produtos poderão atingir todo o mercado europeu gozando das vantagens dos países membros daquela comunidade.

31/03/61 – Obrigatoriedade do ensino primário

A Comissão Estadual de Ensino Primário pelas empresas de Santa Catarina acaba de ultimar estudos do curso “per capita” aluno-novo, para o exercício de 1962.

Com o levantamento feito em todo o Estado, a comissão estadual chegou à conclusão de que para este ano, as empresas com mais de cem (100) empregados deverão recolher aos cofres do Estado, municípios e particulares a quantia de Cr$ 3.912,00. Esta importância, salvo alterações mínimas é a cota oficial estabelecida. Outra deliberação da comissão, de acordo com o decreto 51.409, de 13/02/62, baixado pelo conselho de ministros é a validade do certificado provisório de 1961. Este tem seu prazo programado até 30/04/62, data em que será exigido o certificado de 1962.

A Comissão Estadual de Santa Catarina modificou em parte a ficha individual, encaminhada a dias as empresas, para o relacionamento dos empregados.