Parecer do MP-SC reforça argumentos contra abertura de via no acesso ao Zoobotânico
Pedido da empresa já foi negado em primeira e segunda instância
Parecer do MP-SC reforça argumentos contra abertura de via no acesso ao Zoobotânico
Pedido da empresa já foi negado em primeira e segunda instância
- 16/08/2023
- 6:00
Após a Nobre Administradora de Bens pedir na Justiça acesso a parte do Parque Zoobotânico para construção de uma estrada, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) divulgou um parecer reforçando os argumentos contra a solicitação.
Conforme matéria publicada anteriormente pelo jornal O Município, a rua seria projetada e custeada pela empresa e daria acesso a um condomínio fechado que será construído em Brusque. A empresa alegou que não tem acesso útil à via pública.
No dia 30 de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou o pedido de liminar da empresa para construção da via no parque. O pedido já havia sido negado em primeira instância e a empresa recorreu ao tribunal catarinense.
Parecer do MP-SC
O promotor de Justiça Marcio Gai Veiga cita a redação do artigo 1.285 do Código Civil, na qual “o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”.
Conforme explanado na audiência de conciliação, “ao Ministério Público parece que o imóvel de propriedade da autora não se trata de um imóvel encravado, de modo que a causa de pedir remota não se sustenta”.
Ele também aponta que a passagem seria implementada em um terreno público, sendo que o acesso seria concedido para pessoa jurídica do setor privado. Além disso, o caminho proposto pela empresa para passagem da via estaria comprometendo áreas de preservação permanente.
Outra alternativa
O Ministério Público realizou um parecer técnico para analisar a situação e apurou que o trajeto da passagem forçada passaria sobre um curso d’água natural no interior do parque, ou seja, uma área de preservação permanente.
Ele afirma que o imóvel apontado como encravado possui testada – acesso à via pública – de aproximadamente 251 metros de frente para a rua General Osório. No entanto, apesar da implantação de acesso pela referido local possa “exigir investimentos mais altos do que os necessários em áreas de relevo mais suave” o acesso à via pública é viável. Sendo assim, a hipótese de que o imóvel está encravado não se sustenta.
O promotor também comenta que a empresa deve apurar a possibilidade de implantar o acesso por meio das ruas Padre Orlando Maria Murphy e Nilo Bianchini, visto que a faixa de passagem forçada seria significativamente menor em relação aos 490 metros pretendidos ao longo do Parque Zoobotânico.
“Caberia ao empreendedor realizar estudo de viabilidade para estabelecer o acesso por meio das ruas Padre Orlando Maria Murphy, Nilo Bianchini ou Valter José de Borba, além do que tais hipóteses não descartem a necessidade de outra ação de passagem forçada”. Por fim, ele ainda acrescenta que a distância ao sistema viário é menor, caso seja implantada pelas ruas citadas.
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