A partir da próxima legislatura, vereadores poderão renunciar ao recebimento de salário

Sem subsídio Após apreciar uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado deliberou que mediante expressa previsão na lei municipal que fixa os subsídios de vereador para a legislatura seguinte, estabelecendo os critérios, ele, vereador, poderá renunciar ao direito de recebê-los. Mas isso não permite mudar a lei que fixa os subsídios para a legislatura […]

Sem subsídio
Após apreciar uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado deliberou que mediante expressa previsão na lei municipal que fixa os subsídios de vereador para a legislatura seguinte, estabelecendo os critérios, ele, vereador, poderá renunciar ao direito de recebê-los. Mas isso não permite mudar a lei que fixa os subsídios para a legislatura atual ou vigente, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, mas sim para a seguinte, que inicia em 2021, com a posse dos eleitos nas eleições municipais de 2020. Perguntar não ofende: qual a primeira câmara de vereadores de SC que se habilita a propor uma lei com propósito tão altruístico? Quem sabe se voltará a velhos e saudosos tempos em que vereadores trabalhavam apenas por amor à causa.

Boquinha
Alguns policiais civis estão sendo “liberados” de delegacias para ficarem “à disposição” da Assembleia Legislativa. Ocorre que são casos de policiais posicionados na linha de frente, que irão desfalcar e em alguns casos inviabilizar o trabalho em delegacias. Acomodações políticas produzem estas distorções. Atos desse tipo, do poder Executivo, foram publicados no Diário Oficial do Estado do último dia 12.

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Universidades
A deputada federal Angela Amin (PP-SC) assinou ontem requerimento para instalação da suprapartidária Frente Parlamentar Pela Valorização das Universidades Federais. Egressa da UFSC, onde fez graduação e conclui mestrado e doutorado na área da Engenharia em Gestão do Conhecimento, a deputada conhece bem a realidade e as necessidades dessas importantes instituições de ensino.

Mais um
Parece que todo político catarinense derrotado nas urnas consegue emprego novo, em seguida, de alto escalão, e sempre na nossa Assembleia Legislativa, uma madrinha de todos eles. Agora é o caso do ex-deputado federal Cláudio Vignatti (PT), admitido na função de secretário parlamentar para “trabalhar” em Chapecó.

Delação
Os sonegadores de mais de R$ 6 bilhões em impostos estaduais em SC (como ICMS) estão em apuros. A Secretaria de Estado da Fazenda acaba de disponibilizar uma página virtual exclusivamente para receber denúncias, que podem ser anônimas.

Censura?
O internauta Walter Alberto Sá Bensousan foi intimado pela Justiça Federal em Florianópolis a retirar de rede social a página denominada “Antropowatch”, por difamação à população indígena brasileira em geral e em especial à comunidade guarani, de Morro dos Cavalos, em Palhoça. Bensousan é acusado de fazer referência a fraudes antropológicas, além de disponibilizar arquivo de conteúdo ofensivo a pesquisadores que já trataram da presença indígena no local.

Ovo de Colombo
Parece mentira: a terceira faixa da Via Expressa, que começa na cabeceira da ponte Colombo Salles e vai até a BR-101, fez acabar com as filas no sentido Ilha-Continente a partir do meio da tarde. Filas que se repetiam há mais de 25 anos, em todo dia útil, com centenas de milhões de prejuízos para os usuários, afora os nervos e a perda de tempo. Em pouco mais de três meses a obra foi feita e já resolve muito. Seis quilômetros que poderiam ter sido municipalizados ou estadualizados há décadas, e tudo solucionado lá atrás. Tudo falta de visão e, sobretudo, omissão e incompetência da classe política.

Não
O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (sem partido) explicou para a Câmara de Vereadores que vetou a inclusão do Dia do Orgulho LGBT e da Parada do Orgulho LGBT no calendário de eventos da cidade por interpretar que caberia ao poder público a sua organização e financiamento, além de “inapropriado e não condizente com as funções públicas municipais”. O suplente de vereador Lenilso Silva (PT), repeliu o argumento dizendo que todos os custos seriam pagos pelo “coletivo social”. Seria o contribuinte?

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Anti-drogas
O deputado federal Hélio Costa (PRB) encaminhou ofício ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerindo a realização de uma campanha publicitária institucional mostrando os males que são causados pelo uso de drogas. Costa diz não lembrar da última vez que viu algo e que só botar na cadeia não basta; tem que lutar contra o consumo.

Homicida no volante
Causa perplexidade o motivo da condenação a oito anos de prisão, em regime fechado e sem poder recorrer em liberdade, do presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Aristide Fidelis. A pena decorreu de sete tentativas de homicídio no trânsito. No feriado de 1º de maio de 2016 trafegava pelo Contorno Viário Oeste, quando, embriagado, colidiu com outros dois veículos, ferindo sete pessoas, uma delas com gravidade.