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Por que MEIs de Brusque estão contestando a cobrança de taxas pela prefeitura
Projeto que autorizou a cobrança foi aprovado pelos vereadores em outubro do ano passado
A lei que o altera o artigo 252 do Código Tributário Municipal, permitindo que a Prefeitura de Brusque cobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a taxa de alvará sanitário de acordo com o porte da empresa têm gerado polêmica entre os pequenos empresários.
A lei foi aprovada em outubro do ano passado pela Câmara de Vereadores e começou a ser aplicada neste ano. Com a aprovação, ficou estabelecida a cobrança de taxa de alvará, inclusive, para os Microempreendedores Individuais (MEI).
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É essa categoria que considera a cobrança da TLLF e da taxa de alvará sanitário ilegal, já que a lei federal 123/2006 dá o direito a isenção de qualquer taxa, alvará, licença, cadastro e renovações para os MEIs.
Microempreendedor Individual há três anos, Thiago Nicoletti afirma que a cobrança das taxas têm prejudicado os empresários enquadrados nesta categoria, já que a arrecadação dos MEIs é bem inferior do que as demais empresas.
“Como aprovaram a lei no fim do ano passado, este ano quando fui renovar minhas licenças veio a cobrança. Para mim, o valor do alvará sanitário é de R$ 351,62 e da TLLF, 26,42. Mas tem muito MEI que a taxa sanitária é mais de R$ 600.”
Nicoletti e outros MEIs já entraram em contato com a prefeitura diversas vezes, questionando a cobrança, entretanto, nunca obtiveram resposta. “O pessoal da prefeitura me mandava pra Vigilância Sanitária, e a vigilância falava que era com a prefeitura. Depois, a prefeitura mandava entrar em contato com a Câmara e ninguém resolveu nada.”
Intrigado com a cobrança, o microempresário chegou a consultar advogados para ver o que é possível fazer para anular a taxa. A única saída, de acordo com ele, seria a revogação do artigo que inclui o MEI na cobrança.
“Fui até o Ministério Público e estou aguardando uma resposta, mas não tenho muitas esperanças, já que o promotor avisou que outros dois procedimentos deste mesmo caso já foram arquivados”, diz.
“Em Brusque há em torno de 300 MEIs, a prefeitura até fez campanha para o pessoal dos cachorrões se formalizar como MEI e agora estão cobrando. A prefeitura mesmo incentivou e agora está fazendo isso”, completa.
Voto contrário
Na época da votação do projeto na Câmara, houve uma grande discussão em torno da constitucionalidade da matéria. O projeto foi aprovado por 10 votos a 3. Os vereadores Ana Helena Boos (PP), Marcos Deichmann (Patriotas) e Claudemir Duarte, o Tuta (PT), foram contrários ao projeto.
Ana e Deichmann, que fazem parte da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, inclusive, fizeram um parecer em separado, justamente devido à cobrança de taxas dos MEIs.
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“Agora que as pessoas vão começar a sentir. O principal problema não é nem a TLLF, que não chega a R$ 30, mas o alvará sanitário, que varia de acordo com a atividade da empresa: alguns foram cobrados em R$ 150, outros R$ 300, outros R$ 800, e aí fica pesado”, diz a vereadora.
De acordo com ela, não é possível que a Câmara revogue o projeto, já que ele partiu do Executivo, e a sua revogação também teria de ser uma iniciativa do governo, o que Ana Helena acha difícil de acontecer. “Talvez haja alguma mobilização sobre isso, mas acredito que o Executivo não deve revogar a cobrança.”
A vereadora também ressalta que muitos MEIs acabam pagando a taxa, mesmo sem concordar, já que questionar a cobrança na Justiça acaba ficando mais caro. “Fica mais barato pagar do que contestar judicialmente. Não é o ideal, mas é o que tem acontecido.”