Possibilidade de corte no Fumpom e Funrebom é debatida na Câmara de Brusque

Jean Pirola criticou o fato de as leis que autorizam o repasse de recursos serem questionadas após 30 anos

Possibilidade de corte no Fumpom e Funrebom é debatida na Câmara de Brusque

Jean Pirola criticou o fato de as leis que autorizam o repasse de recursos serem questionadas após 30 anos

A ameaça de interrupção dos repasses feitos pelo município para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fumpom) e para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), foi debatida entre os vereadores na sessão desta quinta-feira, 21.

A possibilidade de corte nos fundos existe devido a abertura de um inquérito civil pela 3ª Promotoria de Justiça, que constatou a inconstitucionalidade das leis que repassam valores aos dois fundos.

O vereador Jean Pirola (Progressistas) levantou o assunto durante seu pronunciamento. Ele lembra que os fundos foram instituídos em 1988 e 1995, respectivamente, no município e que graças aos valores repassados pela prefeitura, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, conseguem manter sua estrutura de forma satisfatória.

“Infelizmente a sociedade está a ponto de perder o Fumpom e o Funrebom, a ponto de perder esses fundos que mantêm o trabalho da polícia e dos bombeiros na cidade”, diz.

O vereador criticou o fato de o Ministério Público questionar o repasse do dinheiro aos órgãos de segurança. “Tem tanta coisa que poderia ser cobrada pelo Ministério Público. Por que eles não cobram que o governo do estado pague o que deve para a Secretaria de Saúde, que já chega a milhões?”, questiona.

Pirola também apresentou um levantamento dos valores repassados aos dois fundos nos últimos cinco anos no município. De acordo com ele, neste período, os bombeiros receberam da prefeitura em torno de R$ 5 milhões, que foram utilizados para compra de ambulâncias e caminhões de última geração para o atendimento da população.

Já a polícia militar recebeu nos últimos cinco anos, em torno de R$ 4 milhões que foram utilizados para aquisição de viaturas, fardamento e também na reforma do quartel.

“Mesmo com pouco efetivo, somos destaque no país na questão de segurança. Em cinco anos, foram pouco mais de R$ 10 milhões repassados pela prefeitura aos bombeiros e a polícia militar, sem que o governo do estado, que é quem tem a responsabilidade, tenha repassado um único centavo para esta finalidade”, diz.

“Estamos a ponto de perder os fundos, depois de 30 anos, por conta de uma interpretação da lei”, completa.

Alessandro Simas (PSD), André Rezini (PPS), Claudemir Duarte, o Tuta (PT) e Sebastião Lima (PSDB) também se manifestaram com preocupação sobre a possibilidade de corte do recurso. 

O questionamento
Como já noticiado por O Município, uma denúncia anônima feita à 3ª Promotoria de Justiça motivou a abertura de um inquérito civil, no qual foi constatada a inconstitucionalidade das leis que repassam os valores aos fundos. O motivo da ilegalidade é o fato de que foram criadas taxas para custeio da segurança pública, a qual já é custeada por impostos, o que é classificado como uma dupla tributação ao contribuinte.

O Ministério Público solicitou ao município que encontrasse uma forma de resolver a questão sem a necessidade de ajuizamento de uma ação para derrubar as leis. O órgão concedeu ao município prazo para a resolução da situação sem o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade.

Provavelmente, as leis atuais que tratam dos dois fundos terão de ser revogadas, já que ainda não há uma solução para manutenção dos repasses.

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