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Prefeito veta projeto de lei que determina instalação de fraldários em espaços públicos de Brusque
O prefeito Jonas Paegle vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara de Brusque, que determina a instalação de fraldários nos órgãos públicos do município, proposta que foi apresentada pela vereadora Ana Helena Boos (PP), a qual teve origem em projeto apresentado pela suplente Keila Taise Kuhn (PT), enquanto esta esteve na Câmara. Na justificativa do […]
O prefeito Jonas Paegle vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara de Brusque, que determina a instalação de fraldários nos órgãos públicos do município, proposta que foi apresentada pela vereadora Ana Helena Boos (PP), a qual teve origem em projeto apresentado pela suplente Keila Taise Kuhn (PT), enquanto esta esteve na Câmara.
Na justificativa do veto, Paegle informou que o tema trata da organização administrativa dos serviços públicos, e que há interferência do Legislativo “nas atividades e competências de órgãos municipais”.
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Ainda segundo o documento enviado pelo prefeito, as leis que tratam da criação, estruturação e atribuições dos órgãos públicos são de iniciativa privativa do prefeito.
O governo também pondera que não consta na lei a estipulação dos termos exatos da obrigação, como tamanho mínimo do fraldário, itens necessários, e ainda quem deverá fiscalizar o cumprimento da medida.
Agora, a Câmara decide se mantém o veto do prefeito, ou se o derruba e promulga a lei.
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