Prefeitura de Brusque diz que não há ilegalidade na nomeação de Ciro Roza como chefe de gabinete
Em nota oficial, executivo afirma que o ex-prefeito goza de seus direitos políticos
Prefeitura de Brusque diz que não há ilegalidade na nomeação de Ciro Roza como chefe de gabinete
Em nota oficial, executivo afirma que o ex-prefeito goza de seus direitos políticos
- 20/01/2017
- 14:14
A Prefeitura de Brusque divulgou na tarde desta sexta-feira, 20, nota oficial se pronunciando sobre a ação popular protocolada na Vara da Fazenda e dos Registros Públicos de Brusque que pede a saída imediata de Ciro Roza do cargo de chefe de gabinete.
De acordo com o comunicado, o procurador-geral do município, Mário Mesquita, apresentou informações junto ao processo “a fim de resguardar a legalidade dos atos administrativos”.
Segundo a nota, Mesquita apresentou documentos obtidos do setor de Recursos Humanos da prefeitura que “comprovam que o servidor em questão encontra-se em pleno gozo dos direitos políticos, bem como preenche todos os requisitos básicos para o ingresso no serviço público”.
A nota destaca ainda que o ex-prefeito apresentou, entre os documentos necessários, a quitação eleitoral atualizada, como exigido pela administração para qualquer servidor municipal, conforme o artigo 5 da lei complementar 147, de 2009, o estatuto do servidor.
A prefeitura finaliza dizendo que “todos os atos administrativos e documentos apresentados por quaisquer servidor nomeado no âmbito da administração municipal gozam de legitimidade, transparência e probidade”.
Até às 15h09 desta sexta-feira, 20, a juíza substituta Andréia Regis Vaz não havia se manifestado sobre o caso.