Prefeitura de Brusque vai ter que pagar mais de R$ 2,8 milhões em FGTS para antigos funcionários
Sindicato se diz aberto a acordo e busca solução para os servidores
Prefeitura de Brusque vai ter que pagar mais de R$ 2,8 milhões em FGTS para antigos funcionários
Sindicato se diz aberto a acordo e busca solução para os servidores
- 26/08/2019
- 6:30
A atual gestão da prefeitura vai ter de lidar com uma dívida de mais de R$ 2,8 milhões referente a um caso que remonta ao ano de 1994. No processo, a Justiça do Trabalho condenou o município a pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários da década 1980.
O imbróglio envolve 41 servidores que entraram na prefeitura antes de 1988, quando a atual Constituição foi promulgada. Naquela época, não existia concurso e, segundo a legislação da época, todos os funcionários públicos que estivessem no cargo há pelo menos cinco anos tinham direito à estabilidade constitucional.
Os servidores foram, portanto, considerados estáveis e receberam os direitos do funcionalismo, como a progressão da carreira. Até 1993, a prefeitura continuou a pagar o FGTS deles, como era feito antes da Constituição de 1988.
Entretanto, o advogado do Sinseb, Cláudio Roberto da Silva, explica que no fim de 1993 o município parou de depositar o Fundo de Garantia.
Em 1994, entrou em funcionamento o PreviBrusque. A partir desta data, os servidores foram desvinculados do INSS. Além disso, o FGTS dos antigos também deixou de ser depositado.
Ação
Em 2005, o Sinseb entrou com uma ação contra a prefeitura na qual questiona o pagamento ou não do FGTS.
O ponto levantado pelo Sinseb é se o servidor pré-1988 é celetista (regido pela CLT) ou estatutário (regido pelo Estatuto do Servidor Público). A diferença entre os dois regimes é que se ele for celetista, tem direito ao FGTS, se for estatutário, não tem direito.
Silva explica que se trata de um paradoxo jurídico. Se por um lado o servidor teve a estabilidade e os direitos de um funcionário público, por outro ele é de uma época em que todos eram regidos pela CLT.
Essa divergência ocorre até mesmo no Judiciário. Silva diz que enquanto a Justiça Estadual tem o entendimento de que o servidor de antes de 1988 é estatutário, a Trabalhista já vai na direção de que ele é celetista.
Sentença
O Sinseb ajuizou a ação trabalhista e praticamente 14 anos ela está em fase de conclusão. O advogado do sindicato diz que o Tribunal, na segunda instância, determinou o pagamento de R$ 2.842.497,09 referente ao FGTS devido de 1994 até hoje – período em que o município não depositou o fundo.
O secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, diz que é prejudicial à administração ter de lidar com esse passivo deixado por gestões anteriores. Ele afirma que durante mais de 20 anos tudo que foi pago aos servidores foi em cima da Estatuto do Servidor.
“O que a justiça está nos obrigando é, praticamente, pagamento em duplicidade. O servidor, além de ganhar todas as benesses, vai ganhar o FGTS”, declara o secretário de Governo.
O advogado do Sinseb também entende que não há como o servidor ficar com tudo que há de bom dos dois regimes. “A solução seria, para aqueles que for conveniente e se o juiz entender possível, abrir mão do que tem a receber e poder entrar no regime administrativo. As duas coisas não é correto nem justo”.
Silva diz que a atual administração tem tido uma postura conciliatória. “O Sinseb, reconhecendo a situação jurídica difícil, solicitou uma audiência para tentar um acordo, porque é um processo que envolve também questões previdenciárias”. A audiência deverá ocorrer na Vara do Trabalho de Brusque.
Aposentadorias
Tânia Pompermayer, vice-presidente do Sinseb, diz que essa situação também atinge a questão da Previdência dos seis funcionários pré-88 que ainda estão em atividade.
A vice-presidente explica que eles não sabem se devem se aposentar pelo INSS ou pelo Ibprev. É como se estivessem em um limbo jurídico.
Cláudio Roberto da Silva diz, até por envolver aposentadorias, que o Sinseb tem interesse em um acordo.