Prefeitura e Corpo de Bombeiros firmam novo convênio para prestação de serviços
Com isso, Funrebom será extinto, por ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
Prefeitura e Corpo de Bombeiros firmam novo convênio para prestação de serviços
Com isso, Funrebom será extinto, por ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
- 07/07/2017
- 6:30
A Câmara de Guabiruba aprovou na semana passada projeto de lei que estabelece novo convênio entre o município e o Corpo de Bombeiros, para viabilização de recursos financeiros para custeio dos serviços dos bombeiros em Guabiruba.
Com a aprovação do novo convênio, também foi decretada a extinção do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O convênio refere-se às atividades de fiscalização e segurança contra incêndios desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros, assim como vistorias para habite-se e projetos preventivos e suas taxas. Atualmente, essas atividades são custeadas pelo Funrebom em Guabiruba.
No entanto, em maio deste ano, uma decisão do STF referente a um caso do município de São Paulo declarou inconstitucional a criação de taxa de prevenção e combate a incêndio por prefeitura. O caso foi entendido como de repercussão geral, que preocupou o comando do Corpo de Bombeiros local.
O STF entendeu que a Constituição atribui ao governo do estado o custeio das atividades de combate a incêndio e defesa civil por parte do Corpo de Bombeiros.
“Essa decisão nos preocupou bastante porque no município de Guabiruba ainda temos legislação municipal estabelecendo taxas de segurança contra incêndio. Se houver algum questionamento judicial pode a prejudicar as atividades dos bombeiros no município”, disse o comandante do Corpo de Bombeiros de Brusque, Hugo Manfrin Dalossi.
Segundo ele, a saída encontrada para evitar problemas jurídicos como o que ocorreu em Blumenau, cujo Corpo de Bombeiros chegou a ficar três meses sem acessar os recursos, foi criar um convênio entre prefeitura e governo estadual.
Com isso, a arrecadação das taxas será feita segundo lei estadual de 1988, e não mais lei municipal. Apesar disso, a conta que será vinculada a este convênio será da Prefeitura de Guabiruba, que deverá repassar aos bombeiros os valores arrecadados.
“Na maioria dos municípios já foi feita essa migração para convênios. Até porque alguns já foram declarados inconstitucionais”, explica. “Com essa legislação que estamos fazendo agora, queremos evitar isso”.
O comandante do Corpo de Bombeiros informa ainda que nada mudará com relação à atuação do órgão em Guabiruba, somente no que se refere à questão formal do recolhimento das taxas. Nesse caso, o estado abdica de arrecadar, ficando o dinheiro na conta do convênio, gerida pela prefeitura.