Prefeitura é intimada a pagar quase R$ 30 milhões por irregularidades na Beira Rio durante gestão de Ciro Roza
Procuradoria entrou com recurso para evitar a inclusão do município em precatório imediato, mas chance de ter decisão revertida é mínima
Prefeitura é intimada a pagar quase R$ 30 milhões por irregularidades na Beira Rio durante gestão de Ciro Roza
Procuradoria entrou com recurso para evitar a inclusão do município em precatório imediato, mas chance de ter decisão revertida é mínima
- 31/03/2023
- 7:00
A Prefeitura de Brusque foi intimada a realizar o pagamento de mais de R$ 27 milhões para a União, referente aos recursos repassados em convênio pelo Ministério da Integração Nacional no início dos anos 2000, para a execução de obras de prolongamento do canal extravasor do rio Itajaí-Mirim, ou seja, a margem direita da avenida Beira Rio.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é datada de 26 de janeiro deste ano e manteve a condenação do município na devolução do valor. A prefeitura foi intimada da decisão há poucos dias.
A diretora-geral da Procuradoria, Sonia Knihs Crespi, explica que a devolução do dinheiro foi solicitada pelo governo federal após o Tribunal de Contas da União (TCU) concluir que o recurso repassado ao município não foi utilizado da forma prevista no convênio.
O valor original do recurso enviado à prefeitura à época era de R$ 2,7 milhões, entretanto, com os juros e correção monetária ao longo de mais de 20 anos, o valor que terá que ser devolvido pelo município foi atualizado para quase R$ 30 milhões.
Sonia destaca que a prefeitura entrou com recurso especial para evitar que os débitos do município entrem em precatório imediato, porém, segundo ela, a chance do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatar o recurso é mínima. “Somente com o trânsito em julgado do recurso é que vai vir a informação da inclusão do município no precatório”, diz.
O prefeito Ari Vequi lamenta o caso e teme que o município seja impedido de receber recursos federais futuramente. “São R$ 27 milhões de uma obra executada há tantos anos atrás e corremos o risco de ficar impedidos de receber recursos federais para obras de infraestrutura, empréstimo em banco, caso semelhante ao que aconteceu com o esgoto sanitário”.
Vequi afirma que após o julgamento do recurso especial, a prefeitura deve entrar em negociação com o governo federal para ver a forma de pagamento.
“Acreditamos que vão apresentar uma proposta de negociação, não vão cobrar do dia para noite. Também não vai ter dinheiro na conta para bloqueio de todo esse montante. Caso entre em precatório, será diluído no futuro. Em todo caso, será ruim para o município, para os contribuintes”, diz.
“Infelizmente, é um herança que recebemos e vamos ter que pagar uma conta que não é nossa. Não tem o que fazer. Foi comprovado que o recurso não foi utilizado da forma que deveria e teremos que arcar com isso agora, mais de 20 anos depois”, completa.
Ciro Roza condenado a ressarcir o município
A União ingressou com ação na Justiça Federal, cobrando a devolução do recurso pela prefeitura. Por sua vez, a administração municipal entrou com ação na Justiça comum, cobrando Ciro Roza, que era o prefeito da época, a ressarcir o município.
“O município aponta o Ciro Roza como responsável, já que a devolução solicitada é do período em que ele era o prefeito. Ele já foi condenado em primeira instância, mas entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ-SC), que ainda não foi julgado. O parecer da promotoria, entretanto, é para que o tribunal mantenha a condenação”.
O recurso do ex-prefeito aguarda julgamento no TJ-SC desde 2020. A diretora-geral da Procuradoria espera ter êxito na Justiça comum, ou seja, que Ciro seja condenado a ressarcir o valor e, desta forma, o prejuízo para as contas do município seja minimizado.
“Com certeza, o município terá que devolver o recurso, mas depois esperamos conseguir o valor do ex-gestor e repor o prejuízo”.
Sonia explica que quando a prefeitura recebe recursos do governo federal, precisa cumprir rigorosamente o plano de trabalho aprovado na hora da solicitação dos recursos. “Neste caso, quando o TCU e o Ministério das Cidades fizeram a análise da prestação de contas, constataram que os R$ 2,7 milhões foram usados de forma errônea e então intimaram o município a devolver o recurso, o que gerou a ação federal”.
Direcionamento de licitação
Além da utilização dos recursos federais de forma diferente do previsto em convênio, o ex-prefeito Ciro Roza e servidores da prefeitura são acusados de direcionar a licitação do prolongamento da margem direita da avenida Beira Rio para que a Empresa Industrial Técnica (EIT) fosse a vencedora do certame.
Ciro e mais cinco servidores acusados devem devolver o total de R$ 6,2 milhões, que de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), é o valor atualizado dos prejuízos causados em razão das irregularidades praticadas no processo licitatório da obra.
Segundo a ação, o método adotado foi colocar no edital exigências que privilegiavam exclusivamente a respectiva empresa. Uma dessas exigências, por exemplo, foi realizar uma única licitação para diversas obras, o que acarretou a restrição à competitividade, diminuindo o número de proponentes. Outra constatação foi de que muitos preços haviam sido orçados em valores acima dos de mercado.
A denúncia foi baseada em relatório do TCU, que, à época, confirmou a utilização de recursos federais nas respectivas obras de contenção de enchentes no município. Entre as irregularidades no processo licitatório, o TCU destacou a restrição à competitividade; o direcionamento da licitação; a superestimativa dos quantitativos licitados; o orçamento e proposta com preços acima de mercado; o sobrepreço; e o superfaturamento.
“Faz 22 anos que o dinheiro federal chegou para a ampliação do canal extravasor, não foi utilizado da forma correta e a obra foi envolvida em um procedimento licitatório de quase R$ 70 milhões, com servidores públicos e superfaturamento”, destaca a diretora-geral da Procuradoria.
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