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Procon de Brusque cria canais de comunicação para fiscalizar Lei da Fiação

Legislação foi regulamentada por decreto três anos após sanção

O Procon instituiu quatro números de WhatsApp para auxiliar na fiscalização da Lei da Fiação. A legislação prevê que as empresas de telefonia e a Celesc são obrigadas a recolher os fios inúteis.

De acordo com Volnei Montibeller, o órgão criou quatro canais pelo WhatsApp para receber denúncias especificamente sobre fiação caída, inútil e atrapalhando pelo município. Os quatro grupos são: empresas de telefonia, vereadores, Ibplan e comunidade.

Por meio do número disponibilizado, a comunidade será uma ajudante do Procon na fiscalização da lei. A pessoa poderá fotografar o fato e enviar a localização ao órgão, que então cobrará da empresa responsável a retirada da fiação dentro de 48 horas.

O número já está em funcionamento. Ele é uma forma de o Procon conseguir atender à legislação municipal, já que o órgão de defesa do consumidor tem poucos funcionários para fiscalizar sozinho.

Além do Procon, conforme o decreto que regulamentou a atividade, o Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) também é responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

Assim como o Procon, o Ibplan também tem poucos fiscais. Montibeller diz que os dois órgãos terão comunicação direta por meio do aplicativo.

As empresas de telefonia, principais responsáveis pela grande quantidade de fios soltos e sem identificação, participaram de uma reunião há poucos dias com o Procon de Brusque.

No encontro, elas foram informadas das suas obrigações perante a lei municipal e convidadas a integrar o grupo de WhatsApp voltado às empresas. Segundo Montibeller, algumas já entraram e outras devem responder dentro de dez dias.

A Lei da Fiação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeitura em 2015. Para que ela “funcionasse” era preciso um decreto atribuindo a algum órgão a fiscalização.

Esse decreto só saiu no último dia 23. Nele, o prefeito Jonas Paegle determina que a multa para o infrator pode ser de até R$ 2 mil, e em caso de reincidência, o dobro.

Como denunciar?
Fotografe e mande a localização (rua e ponto de referência) para o WhatsApp no número: 98873-1963