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Projeto que regulamenta serviço de táxi em Brusque é aprovado na Câmara de Vereadores

Texto teve o voto favorável de todos os vereadores

Foi aprovado na sessão virtual desta terça-feira, 25, o projeto de lei que estabelece regras para o serviço de táxi em Brusque.

O projeto entrou em tramitação em maio do ano passado e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em votação única.

Pelo projeto encaminhado pelo Executivo, o serviço de táxi no município será feito mediante autorização por órgão determinado pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade (Setram) e não por processo licitatório.

O texto da lei estabelece uma série de critérios para o serviço de táxi no município. Os taxistas que já trabalham na cidade continuam com a autorização e terão 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras.

De acordo com a lei, os veículos deverão ser de cor branca, com no mínimo, quatro portas e capacidade para, no máximo, sete passageiros, incluindo o motorista. O porta-malas deve ter, no mínimo, 350 litros disponíveis. Os carros não podem ser de fabricação superior a cinco anos.

A legislação também autoriza os veículos a circularem com anúncios publicitários. Além disso, o projeto de lei também estabelece a quantidade de 5% das vagas para condutores portadores de deficiências especiais. Os taxistas deverão prestar o serviço por no mínimo oito horas por dia.

O texto também prevê o reajuste anual da tarifa, fixada por decreto do prefeito. Para renovação da licença, os táxis deverão ser vistoriados a cada 12 meses.