Projetos de lei visam inclusão de deficientes

Alessandro Simas propôs novas leis em favor de portadores de necessidades especiais, mas matérias são envoltas em polêmica com o Executivo

Projetos de lei visam inclusão de deficientes

Alessandro Simas propôs novas leis em favor de portadores de necessidades especiais, mas matérias são envoltas em polêmica com o Executivo

Antes do fim do ano o vereador Alessandro Simas (PR) apresentou dois projetos de lei que obrigam a prefeitura de Brusque a adaptar parques e salas de aula para crianças portadoras de necessidades especiais. As duas matérias aguardam apreciação no plenário da Câmara de Vereadores ainda, mas suscitam dúvidas sobre a sua constitucionalidade depois de uma série de vetos do prefeito Paulo Eccel (PT) no ano com a justificativa de que os parlamentares estariam estabelecendo gastos para o Executivo.

O primeiro projeto de lei foi apresentado no dia 8 de dezembro de 2014 por Simas. Ele autoriza a prefeitura de Brusque a instalar em parques e praças municipais equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de necessidades especiais. O texto do projeto também determina que a administração priorize os locais com maior população de crianças deficientes na implantação dos equipamentos.
Simas afirma que moradores do município procuraram ele para saber sobre os brinquedos que estão espalhados pela cidade e que não possuem acessibilidade. Ele diz que analisou e que do conhecimento dele há somente um brinquedo adaptado para portadores de necessidades especiais, no Parque Zoobotânico. Diante disso, resolveu apresentar o projeto.

O segundo projeto, o PL nº 168/20144, apresentado no dia 11 de dezembro é mais polêmico. Ele determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino municipais, públicos e privados, de disponibilizar carteiras escolares destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais e determina providências conexas. Para ter acesso a este benefício, diz o texto, bastará que o aluno ou responsável informe a instituição.

As carteiras adaptadas, continua o projeto, deverão seguir os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). No artigo terceiro, a matéria diz que as despesas serão custeadas pelo Orçamento da prefeitura. Simas reconhece que há uma discussão sobre a constitucionalidade da matéria – porque o Legislativo não pode criar projeto que criem despesas ao Executivo -, mas defende-se. “Entendo que é obrigação do município dar estas carteiras, por isso não estou estabelecendo custos”, diz.

No ano passado, a Câmara de Vereadores e a prefeitura de Brusque entraram em atrito depois que uma série de vetos do prefeito Paulo Eccel foram derrubados. Com isso, Simas diz que “consideram tudo inconstitucional, então a gente não sabe [sobre se haverá veto ou não]”. O vereador diz que conversou com o colega de parlamento Edson Rubem Muller, o Pipoca, sobre a matéria. Apesar da polêmica, Roberto Prudêncio Neto (PSD), relator da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), deu parecer favorável ao projeto. A primeira proposta de lei, sobre os parques, ainda não foi analisada pela CCLR.

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