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Proposta de deputado catarinense para revogação de estatuto do desarmamento deve retornar à pauta

O projeto de lei do deputado catarinense Rogério Mendonça, o Peninha (MDB), que prevê alterações no Estatuto do Desarmamento, volta à pauta em Brasília.  A proposta enviada à Câmara na semana passada pelo governo federal, que trata da regulamentação de armas, deve ser apensada ao projeto de Peninha.  “Eu tive uma conversa muito produtiva com […]

O projeto de lei do deputado catarinense Rogério Mendonça, o Peninha (MDB), que prevê alterações no Estatuto do Desarmamento, volta à pauta em Brasília. 

A proposta enviada à Câmara na semana passada pelo governo federal, que trata da regulamentação de armas, deve ser apensada ao projeto de Peninha. 

“Eu tive uma conversa muito produtiva com o presidente, deputado Rodrigo Maia. Ele deve fazer com que as propostas tramitem em conjunto justamente para dar mais agilidade à pauta”, explicou o deputado.

O projeto apresentado pelo governo estabelece novas normas para a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no Brasil. 

O artigo 78 do projeto revoga o como Estatuto do Desarmamento. Segundo o texto, para comprar uma arma a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e renda lícita; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro, e comprovar sanidade mental.

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