TCE-SC da prazo para governo regularizar despesas com combustíveis de servidores
TCE-SC da prazo para governo regularizar despesas com combustíveis de servidores
- Por Raul Sartori
- 31/07/2019
- 4:49
Moralização necessária
O Tribunal de Contas deu prazo até dia 30 de setembro para o governo do estado regulamentar a forma de ressarcimento de despesas com combustíveis dos servidores ocupantes dos cargos de auditores fiscais da receita estadual, procuradores, auditores, contadores e defensores públicos que utilizam o veículo particular em serviço. É a elite do funcionalismo estadual e muito bem paga. A decisão decorreu de inspeção do tribunal que constatou desvirtuamento em tal pagamento, feito em valor fixo, indiscriminadamente, a vários servidores, independentemente de terem eles usado ou não seu veículo particular em serviço. Há casos de vários que não possuem carro, ou não tem carteira de habilitação. E mesmo assim recebem a indenização. E assim foram milhões do contribuinte, por anos, décadas. Revoltante.
Escolas militares
Para os vários municípios de SC que estão na lista reivindicando escolas públicas militares, um alerta: dezenas delas, na Bahia, foram “recomendadas” pelo Ministério Público Federal e não mais restringir indevidamente a liberdade de expressão, intimidade ou violar a vida privada de seus alunos via imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, forma de vestir ou obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, dentre outros. Nada quanto a deveres. Hum…
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Desmistificação
Agora que, por decreto, estão mantidas as atuais condições tributárias a setores que não foram incluídos nos projetos de lei que revisaram incentivos fiscais e foram aprovados pela Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar, a direção da Fiesc está empenhada em desfazer a imagem de que tais concessões representam benefícios a empresários e que, sim, se trata de uma questão de competitividade, num cenário de guerra fiscal. Mas um mínimo de transparência não faria mal.
Liberdade de expressão
O site do Senado divulgou que o senador Dário Berger (MDB-SC) que é presidente da Comissão de Educação (CE), apresentou projeto tornando explícito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que professores, estudantes e servidores têm pleno direito à liberdade de expressão, pensamento e opinião nos ambientes escolar, universitário, docente e acadêmico em geral. Justifica que no ambiente político polarizado em que vivemos, seu projeto não defende uma determinada ideologia, mas todas as ideologias. Perfeito.
Odioso privilégio
Um odioso privilégio que poucos brasileiros sabem: os funcionários do Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e vários outros órgãos federais antecipam metade do 13º salário no mês de janeiro de cada ano. O resto recebe sua metade no final de junho ou início de julho. Não há nenhum decreto. É feito de forma automática. Mas a origem do dinheiro é uma só: sai do bolso do otário do contribuinte.
Cães em avião
Neste país da piada pronta é preciso uma lei – como a que está sendo proposta pelo deputado federal Coronel Armando (PSL-SC) – para que cão de busca, resgate e salvamento, quando estiver acompanhando de agente de órgão de segurança em missão oficial, possa ser transportado na cabine de aeronaves comerciais. O Código Brasileiro de Aeronáutica exige que seja apartado de seu treinador e transportado nos compartimentos de carga.
Hipoteca reserva
Interessante projeto de lei que começou a tramitar no Congresso Nacional e cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, que existe em vários países. Permite que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender a casa em que moram sem ter que sair dela, criando assim uma nova fonte de renda. O comprador fica obrigado a pagar uma renda mensal vitalícia ao idoso para assegurar o direito de, no futuro, tornar-se proprietário do imóvel hipotecado.
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Extintor de volta?
Não é difícil imaginar o interesse que tem alguns congressistas brasileiros que estão insistindo, via projetos de lei, na volta da obrigatoriedade de extintores de incêndio em veículos.
Mês da Advocacia
A OAB-SC elaborou extensa programação para agosto, quando comemora o Mês da Advocacia. Até dia 30 serão 85 eventos – entre palestras, painéis, encontros e congressos – na seccional e nas subseções
Socorro!
Que país é esse (ou será) onde magistrados – mais especificamente o mandante-mor da justiça do país, Antônio Dias Toffoli – resolvem, monocraticamente, suspender investigações sobre lavagem de dinheiro?