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Reforma administrativa do governo do estado está pronta para ser votada pela Assembleia Legislativa

As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho aprovaram, em reunião conjunta na tarde desta terça-feira, 21, o projeto de lei da reforma administrativa, de autoria do governo do estado. O projeto está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira, 22. Veja também: Imóveis dos ex-trabalhadores da […]

As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Trabalho aprovaram, em reunião conjunta na tarde desta terça-feira, 21, o projeto de lei da reforma administrativa, de autoria do governo do estado.

O projeto está pronto para votação pelo plenário, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira, 22.

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O relatório aprovado traz poucas alterações com relação à peça apresentada na semana passada.

As mudanças são basicamente de redação, além de uma questão relacionada à remuneração dos procuradores do estado – foi garantida a isonomia de salários prevista no artigo 196 da Constituição Estadual.

A partir da aprovação da reforma, o governo do estado terá 180 dias para enviar ao Legislativo um projeto de lei complementar regulamentando todos os pontos desta nova estrutura.

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O líder do governo na Assembleia, deputado Maurício Eskudlark (PL), garantiu que não haverá problema para cumprir esta obrigação criada pelo Legislativo.

“O governo se compromete e não vê dificuldades em fazer a atualização dessa lei”, afirmou.