Reurb: saiba quantos imóveis aguardam regularização em Brusque
Programa, criado por lei federal, é última instância para regularização de imóveis
Reurb: saiba quantos imóveis aguardam regularização em Brusque
Programa, criado por lei federal, é última instância para regularização de imóveis
- 08/11/2023
- 6:00
O programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) conta com 45 processos em análise em Brusque atualmente. O objetivo do programa é regularizar imóveis. A Comissão do Reurb é responsável pelos processos e envolve diversos setores da prefeitura.
A situação atual do Reurb foi divulgada pelo Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), em resposta a um ofício do vereador Jean Dalmolin (Republicanos). A situação de cada processo também foi detalhada pelo instituto.
A Comissão do Reurb possui, ao todo, 70 processos. Deste total, além dos 45 em análise, quatro deles foram indeferidos e um impugnado. Vinte proprietários de imóveis já possuem a escritura em mãos.
Como funciona o Reurb
O Reurb foi criado por meio de uma lei federal de 2017 com objetivo de garantir maior segurança aos moradores de imóveis irregulares, acesso à infraestrutura e a outros direitos a partir da regularização. Cada município pode regulamentar a lei para se adequar à situação local.
“O pedido é protocolado no setor de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social. Depois, vai para a comissão para análise. Os pedidos podem ser deferidos e indeferidos”, explica a advogada Nadia Regina Fidelis Pedrini, chefe de gabinete do procurador-geral.
O indeferimento, na ocasião, ocorre quando a comissão precisa de mais documentos para análise. Nadia exemplifica que pode ser necessário que o proprietário do imóvel em processo de regularização encaminhe algum documento que faltou ou a própria comissão solicite documentos extras.
Com o deferimento, o Registro de Imóveis realiza a parte documental. “A regularização não é para quem faz o imóvel e depois quer usar o Reurb para regularizar. Há uma série de critérios previstos em lei e a comissão segue rigorosamente”.
O advogado Brunno Gabriel de Godoy, presidente da Comissão do Reurb, afirma que, muitas vezes, o proprietário de um imóvel tenta regularizá-lo por meio do Ibplan e não consegue por questões técnicas, que podem ser sanadas pelo Reurb.
O presidente da comissão reforça que o processo é criterioso. “O Reurb vem para auxiliar na liberação das escrituras”, afirma Brunno. “Se não tem outra forma de regularizar, o Reurb é a última instância”, complementa Nadia.
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