Arquivo O Município

Sinseb questiona congelamento de salários como contrapartida de ajuda aos municípios

Projeto aprovado na Câmara e no Senado prevê a proibição de reajuste para o funcionalismo até dezembro de 2021

O projeto que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios aprovado por deputados e senadores na semana passada prevê algumas contrapartidas para que os recursos sejam liberados.

A principal e mais polêmica delas é o congelamento do salário dos servidores públicos até dezembro de 2021. Pelo texto original, ficam de fora do congelamento profissionais da saúde, de segurança pública e das Forças Armadas. 

Entretanto, os parlamentares adicionaram mais algumas categorias que poderão ser contempladas com reajuste salarial neste período: trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

O projeto foi para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que já informou que vai vetar o trecho que deixa várias categorias do funcionalismo de fora do congelamento de salários de servidores públicos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque, Guabiruba e Botuverá (Sinseb), Orlando Soares Filho, vê com preocupação o congelamento dos salários do funcionalismo.

Ele explica que o regime dos servidores públicos é de livre-negociação, ou seja, não é possível entrar na Justiça pedindo dissídio coletivo como acontece na iniciativa privada. Soares Filho ressalta que em 2017 o movimento sindical tentou que um projeto que implantava a negociação coletiva do setor público, nas três esferas, fosse aprovado. 

O projeto até passou pela Câmara e pelo Senado, porém foi vetado pelo presidente Michel Temer e não teve votos suficientes na Câmara para derrubar o veto do Executivo.

“Ficou decidido que o servidor público continuava na livre negociação. E agora, mesmo não tendo negociação coletiva obrigatória, temos o ônus do reajuste salarial vetado por 18 meses. No caso de Brusque, Guabiruba e Botuverá conseguimos aprovar o reajuste em março, mas muitos municípios não terão reajuste já neste ano. Não tem lei que nos ampare, mas tem lei que nos prejudica”, observa.

O presidente do Sinseb diz que é difícil prever como será a negociação, já que pelo projeto algumas categorias são excluídas do congelamento. “O reajuste deve ser igual para todos. Aí no ano que vem, Saúde, Educação, a guarda de trânsito terá, mas os servidores do Samae e da administração não. Como vamos negociar um reajuste geral e único se nem todos serão contemplados?”

De acordo com ele, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil deve entrar na Justiça para reaver o congelamento dos salários. “Estamos indignados porque não foi nos concedido no governo anterior o direito de negociação coletiva no setor público e agora a nossa livre negociação será proibida por 18 meses”.