TCE se manifesta sobre possibilidade de contratação de cooperativa pela Prefeitura de Botuverá
TCE se manifesta sobre possibilidade de contratação de cooperativa pela Prefeitura de Botuverá
- Por Página 3
- 03/07/2019
- 5:07
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) respondeu, na semana passada, a consulta feita pelo prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi, o Nene, sobre a legalidade da contratação de uma cooperativa de crédito pelo poder público, em vez de um banco público ou privado.
Na resposta, aprovada por unanimidade, os conselheiros da Corte informaram que isso não é regra, mas é possível que seja feito, se seguidas regras previstas na legislação federal que trata do tema.
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Segundo o TCE-SC, a regra geral é que as prefeituras tenham os seus recursos depositados em contas de bancos oficiais, de preferência públicos, mas ressaltaram que, em caráter excepcional, as cooperativas de crédito podem ser contratadas, mediante licitação, desde que sejam autorizadas pelo Banco Central, e que haja procedimento licitatório.
O tribunal ponderou, por outro lado, que as reservas para pagamentos previdenciários não podem ser mantidas em cooperativas de crédito.
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