TJ-SC mantém lei que regulamenta panfletos e Prefeitura de Brusque terá que aplicá-la
E mais: Instituto Aquila virá a Brusque explicar polêmica do início do ano
TJ-SC mantém lei que regulamenta panfletos e Prefeitura de Brusque terá que aplicá-la
E mais: Instituto Aquila virá a Brusque explicar polêmica do início do ano
- Por Página 3
- 18/10/2017
- 6:12
Panfletos constitucionais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade que pretendia anular lei de Brusque que disciplina a atividade de panfletagem. A norma prevê que as empresas distribuidoras e divulgadoras que usam folhetos, panfletos e similares devem ter autorização expressa fornecida pelo município, com a devida identificação do anunciante, além da indicação de que terão destinação final adequada, e que o material não pode ser fixado nas ruas ou em carros nos estacionamentos públicos ou privados, nem em portões, cercas, garagens e grades.
Argumentos
A Prefeitura de Brusque, durante o governo Paulo Eccel, ajuizou ação contra a lei aprovada, após projeto de lei de iniciativa de Moacir Giraldi (DEM), por entender que ela acarreta gastos e necessidade de estruturação de seus quadros, e ainda afronta a livre iniciativa e concorrência no setor privado. A Câmara, por sua vez, explicou que a intenção da lei foi disciplinar uma atividade que por via de regra acarreta danos ao meio ambiente, uma vez que os milhares de folhetos jogados ao chão entopem os canais de escoamento de águas e potencializam os efeitos das enxurradas na cidade.
Tem que aplicar
O desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, relator da ação, posicionou-se pela improcedência ao notar que, em leis anteriores e ainda vigentes, o município já se ocupou do tema e montou estrutura para sua fiscalização. Por outro lado, o magistrado lembrou que é função dos órgãos públicos disciplinar a atuação da iniciativa privada em favor da coletividade. Seu voto foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão, e o município não tem mais desculpa para não aplicar a lei.
Instituto Aquila
O vereador Jean Pirola (PP) apresentou requerimento feito pelo Instituto Aquila, que no começo do ano foi alvo de polêmica por ter sido vislumbrada sua contratação sem licitação pela prefeitura. A empresa quer enviar um representante a Brusque para se manifestar e prestar explicações sobre o caso. Será nesta quinta-feira, dia 19, às 16h, data sugerida pelo instituto, o qual informa que o caso teve repercussão negativa, o que afetou a sua imagem.
Nova viatura
A partir dos próximos dias, a Secretaria da Saúde de Brusque terá mais um veículo para ser utilizado para atender as demandas da pasta. Por intermédio do Corpo de Bombeiros, o prefeito Jonas Paegle, e o secretário da Saúde, Humberto Fornari, receberam na segunda-feira, 16, uma viatura e uma motocicleta para auxiliar nos trabalhos cotidianos da secretaria. Os veículos, ano 2011, foram repassados pelo Corpo de Bombeiros, que recentemente adquiriram uma nova viatura com recursos do Funrebom. São veículos praticamente novos, muito bem conservados, que servem de exemplo ao município.
Cuidados com veículos
O estado dos veículos doados pelos bombeiros, embora não estivessem em utilização, é considerado satisfatório. Espera-se que o município assim os mantenha, já que gestões anteriores protagonizaram o abandono de veículos de propriedade da prefeitura, que esporadicamente tem sido leiloados como sucata, embora não sejam, nem de longe, antigos. O zelo demonstrado nos veículos recebidos nesta segunda não tem sido o mesmo praticado pela prefeitura com sua frota.
Conferência
Será realizada amanhã a conferência “Aborto: o exercício de um direito ou o assassinato de inocente”. O evento, promovido pelo Grupo de Proteção da Infância e Adolescência (Grupia) ocorre das 8h às 11h30 no plenário da Câmara de Brusque, e terá como palestrantes a ginecologista Zelia Gerent Dal Castel e o procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, corregedor-geral do Ministério Público de Santa Catarina.
Chamada pública
A Gerência de Educação da Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque comunica que será realizada hoje, às 14h, no auditório da ADR, uma chamada pública para ocupação de vagas temporárias para professores nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brusque, São João Batistas e Tijucas, e também o Lar Menino Deus. Os candidatos deverão comparecer munidos de documentos de identificação pessoal bem como comprovante de escolaridade, tempo de serviço e cursos exigidos no edital, disponível no site da Fundação Catarinense de Educação Especial (www.fcee.sc.gov.br).
Eleição no Ibprev
Começou nesta segunda-feira, 16, a eleição para os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev). A urna é itinerante e passará por 15 locais. A votação segue até sexta-feira, 20. A votação iniciou pela sede administrativa da Prefeitura de Brusque e pelo Samae. Na terça-feira a urna esteve nas escolas Professora Georgina de Carvalho Ramos da Luz, Professora Augusta Knorring, Emilia Floriani de Oliveira e Paquetá. Os trabalhos encerram na sede do Ibprev.
Evento
A Associação dos Descendentes e Amigos do Núcleo Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil (Adanpib) realizará no dia 12 de novembro evento em comemoração ao seu primeiro ano de atividades. Será às 10h, na capela São José, em São João Batista, no salão de festas anexo. Haverá apresentações culturais, almoço típico e celebração de missa.
Correção
Ao contrário do que foi informado na capa da edição impressa desta terça-feira, 17, os valores dispendidos pela Prefeitura de Brusque para custear o Samu equivalem a 57% do total de recursos do serviço, e não 12%.