Valores apreendidos pela polícia vão para a União

Judiciário retém o valor até o julgamento e depois encaminha a quantia para o governo federal

Valores apreendidos pela polícia vão para a União

Judiciário retém o valor até o julgamento e depois encaminha a quantia para o governo federal

Na última semana foram apreendidos cerca de R$ 38 mil na casa de suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas em Brusque. A investigação policial revelou também diversos bens no nome dos envolvidos no caso. Segundo o juiz Edemar Leopoldo Schlösser, da Vara Criminal da comarca de Brusque, “tanto o dinheiro, como bens materiais, como veículos e imóveis – todo o fruto do crime organizado – vão para a União”.

Quando o dinheiro é apreendido com alguém envolvido em alguma ação criminosa – seja roubo, furto, estelionato ou tráfico de drogas -, ele vai para uma conta bancária vinculada ao poder Judiciário.

A autoridade policial efetua o termo de apreensão, onde relata tudo o que foi encontrado junto com o suspeito, uma cópia é entregue ao advogado da pessoa detida e outro é encaminhado junto com o processo. Se houver vítima, como nos casos de assaltos, furtos e estelionatos, ela poderá requerer seu dinheiro de volta no Fórum.

Mas em casos como o tráfico de drogas, por exemplo, onde não há vítimas, o valor é encaminhado à União, que posteriormente manda boa parte do dinheiro para uma outra conta que pertence ao fundo penitenciário. “Mas isso acontece depois que a pessoa é julgada e condenada pelo crime. Mas temos outra situação que pode acontecer: se depois do processo o réu comprovar que o dinheiro apreendido era proveniente da venda de um veículo, por exemplo, feita um pouco antes de sua prisão, o valor é devolvido. Mas deve-se provar também a origem lícita do carro, ou seja, ele precisa mostrar que aquilo foi comprado com dinheiro legal”, explica o juiz.

Outra situação em que a quantia apreendida é encaminhada para a União é quando a vítima não reconhece o produto, nem reclama por ele.

Armas, drogas e produtos aprendidos tem destinos diferentes

Dependendo do produto apreendido com pessoas envolvidas em ações criminosas, pode ter outros destinos. No caso de bens menores, como televisores e celulares, por exemplo, ele são encaminhados a um depósito no Fórum, onde ficam até o julgamento dos réus. Após a condenação, algumas comarcas fazem um bazar com esses objetos, mas isso nunca foi feito em Brusque, já que normalmente são doados a instituições de caridade do município ou são destruídos, quando se trata de algo de pouco valor.
“Mercadorias falsificadas, como peças de vestuário ou equipamentos eletrônicos, nós também destruímos. Se nós doarmos roupas com estampas de marcas famosas, por exemplo, colocamos em circulação um produto falso. Se for somente um bordado ou uma costura que tiver na camiseta e conseguirmos retirar isso da peça, daí sim doamos para alguma entidade carente”, conta o juiz.
Já as armas brancas, como facas e facões, são incineradas. “Fazemos isso de acordo com a necessidade, a última vez foi no início deste ano, quando levamos todos os produtos para uma empresa de Brusque onde elas foram destruídas”, revela o juiz. Ele alega que é frequente também a apreensão de ferramentas, como enxadas, martelos e machados, que são doadas ao parque Zoobotânico.
As armas de fogo apreendidas são encaminhadas ao Exército em Blumenau e lá elas são destruídas, nada é reaproveitado. Já as drogas ficam apreendidas em um depósito e quando há uma quantidade razoável, elas são todas incineradas em um empresa no bairro Limoeiro.
Bens maiores são leiloados

Casas, terrenos, apartamentos e carros comprados com dinheiro do crime são leiloados. Schlösser afirma que o dinheiro arrecadado com as vendas também são destinados à União. “Quando veículos são encontrados junto com criminosos durante uma investigação, ele é apreendido e a autoridade policial leva ele até um pátio, onde deve ficar até o fim do processo. Porém, se o automóvel pertencer a alguém que não tem envolvimento com o crime, no final do julgamento a pessoa pode requerer esse bem de volta”, conta.

O leilão de carros, motos e caminhões são leiloados frequentemente pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran). O último aconteceu nesta quarta-feira, 17, em São José, na Grande Florianópolis, e foi arrecadado mais de R$ 1 milhão com os veículos apreendidos.
Valores são revertidas em doações para entidades

Além dos objetos de pouco valor, que ficam aqui na região, recursos provenientes de penas pecuniárias (pagamento em dinheiro) são revertidos em benefício das entidades filantrópicas. Nessa semana, por exemplo, o poder Judiciário doou ao Corpo de Bombeiros de Brusque um desencarcerador hidráulico, equipamento usado para resgate de vítimas de acidentes presas nas ferragens dos veículos, que custa R$ 97 mil.

Schlösser conta que entre as penas previstas na lei, é possível que o juiz condene a pessoa a penas restritivas de direitos e, dentro delas, é possível que ele aplique a reparação do dano, ou então a prestação pecuniária, ou seja, uma multa a ser paga ao poder Judiciário.

“No caso de embriaguez ao volante, por exemplo, a pessoa é presa, paga a fiança, é solta e o promotor de Justiça oferece uma denúncia pelo artigo 306, mas se é um réu primário, ele tem o benefício da suspensão condicional do processo. Nesse caso, serão propostas algumas condições, entre elas, o pagamento de um determinado valor em favor de uma entidade filantrópica. Isso é um acordo, se ele aceitar se livra do processo, não vai perder a carteira e não precisará ir para a prisão”, explica.

O valor pago é depositado em uma conta única específica do poder Judiciário, que esta regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por portaria da Vara Criminal. Quando uma entidade precisa de alguma doação, ele deve entrar com um pedido e entregar um projeto. Nesse momento, o juiz envia a solicitação ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e ele é repassado à Secretaria de Assistência

Social e Habitação, que vai até a entidade verificar a necessidade do produto ou equipamento solicitado.
Após esse processo, o juiz pode deferir ou não o pedido. Isso só pode ser feito por entidades sociais e de fins filantrópicos. No caso do Corpo de Bombeiros, por exemplo, foi entregue um projeto com a especificação do equipamento e mostraram a necessidade dele para o órgão.