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Justiça abre prazo para que instituições apresentem projetos socias para serem contemplados com recursos

Vara Criminal selecionará entidades para receberem valores orinundos de penas pecuniárias

O período para que instituições públicas e privadas de cunho social apresentem seus projetos à Vara Criminal da Comarca de Brusque segue aberto até o dia 30 de abril. O recurso que será destinado a esses projetos é oriundo de penas pecuniárias. Segundo o Código Penal, esse tipo de punição é alternativa que, em alguns casos, o juiz pode fazer uso e determinar o pagamento de um valor.

Esse dinheiro da pena pecuniária é depositado em uma conta única vinculada a um processo. A cada ano, então, são abertos os procedimentos específicos para que as instituições sociais tentem receber parte do recurso.

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Entidade interessadas deverão comprovar regularidade fiscal e jurídica, além de justificar a importância do seu projeto. Essa documentação deverá ser entregue dentro do prazo para que, então, o material passe à próxima fase.

Na segunda etapa, uma comissão especial de servidores do Fórum de Brusque e, depois, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) analisarão os projetos e emitirão pareceres.

O juiz Edemar Leopoldo Schlösser, titular da Vara Criminal, é que selecionará os projetos que serão contemplados. Terão prioridade iniciativas relacionadas à educação, saúde e segurança pública.

No ano passado, a Vara Criminal de Brusque repassou R$ 436,7 mil a 16 instituições beneficentes da comarca para a execução de 17 projetos de cunho social.

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