Vereador propõe lei para internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua em Brusque
Projeto de lei foi registrado em 29 de janeiro; entenda o texto
Vereador propõe lei para internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua em Brusque
Projeto de lei foi registrado em 29 de janeiro; entenda o texto
- 07/02/2024
- 6:00
O vereador Deivis da Silva (MDB) apresentou um projeto de lei que propõe a criação do Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos em Brusque. A iniciativa tem o objetivo de proporcionar tratamento e reinserção social para dependentes químicos que se encontram em situação de rua.
Protocolado em 29 de janeiro, o projeto define a internação involuntária como aquela que ocorre sem o consentimento da pessoa. Portanto, a internação seria a pedido de alguém da família, responsável legal ou autoridade competente.
Conforme o texto, a internação será realizada em unidades de saúde, hospitais gerais ou organizações da sociedade civil (OSC) que contam com equipes multidisciplinares. Além disso, a internação deverá ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o estabelecimento.
O projeto permite o funcionamento no município de clínicas especializadas em dependência química, no modelo específico para o tratamento com a internação e possíveis comorbidades psiquiátricas, se atenderem às exigências regulamentadas pelo Executivo.
Essas clínicas devem contar com recursos humanos, equipe terapêutica, estrutura física adequada e cumprir todas as exigências técnicas e administrativas estabelecidas.
Ainda, o projeto salienta que a internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A decisão pela internação deverá ser formalizada por um médico responsável. Neste sentido, deverá ser realizada uma avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e ser comprovada a impossibilidade de utilizar outras alternativas terapêuticas.
Segundo o texto, o término da internação involuntária será determinado pelo médico responsável, durando no máximo 90 dias.
Todos os casos deverão ser comunicados ao Ministério Público em até 72 horas por meio de relatório realizado por profissional, de assistência social ou da área da saúde, garantindo o sigilo dos dados pessoais. O relatório deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação.
O projeto de lei também veda a realização de qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras. O projeto terapêutico individual deverá observar a legislação sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
De acordo com o texto, a regulamentação da lei ficará a cargo do Executivo, mediante a expedição de um decreto. “Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas públicas sobre drogas deverão garantir acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes”, continua.
A proposta ressalta que a lei se limita ao tratamento de pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, de ambos os sexos, maiores de 18 anos. O texto segue para debate e votação na Câmara de Brusque.
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Justificativa do vereador
Conforme a justificativa apresentada pelo vereador Deivis da Silva, o projeto tem o objetivo de fornecer assistência médica e social a indivíduos em situação de rua. Portanto, a internação involuntária, segundo ele, vem para auxiliar a pessoa que consome drogas a abandonar o vício e recuperar a dignidade.
“É de conhecimento geral que as substâncias entorpecentes ilícitas causam um mal social, colocando a saúde individual e pública em risco, além de onerar os cofres públicos. É de conhecimento geral que o número de moradores em situação de rua e usuários de drogas vem crescendo drasticamente no município de Brusque, não apenas no centro da cidade, mas também nos bairros”, justifica.
Exemplo apresentado
O vereador cita o município de Chapecó, no Oeste catarinense, como exemplo. Para isso, traz na justificativa informações da Secretaria de Assistência Social do município, Elisiani Sanches. Ela afirma que, do total de internados, 43 já estão organizados, com retorno familiar e muitos já trabalhando.
“É o caso de um homem de 36 anos, que foi um dos primeiros internados, em março do ano passado, a partir de uma lista do Resgate Social da prefeitura. Ele vivia há mais de cinco anos em situação de rua e sua mãe inclusive tinha medida protetiva, devido a um histórico de agressões”, diz.
“O homem foi internado por 30 dias para desintoxicação. Ficou em comunidade terapêutica por três meses e voltou a morar com os familiares. No final do ano passado, conseguiu emprego na construção civil e, com o salário, já conseguiu dar entrada num carro. Sua mãe está muito feliz com a mudança”, complementa.
Outro caso detalhado por Deivis da Silva é de um homem de 38 anos, internado em abril a pedido da irmã. “Ele tinha histórico de dependência química, chegava a consumir produtos de limpeza e ficar caído dentro de casa. Graças a Deus ele está muito bem, está trabalhando, já comprou uma moto e ajuda em casa”, completa.
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