Alesc prorroga mandato dos conselheiros tutelares em todo o estado
Projeto de lei é de autoria do deputado estadual Serafim Venzon
Alesc prorroga mandato dos conselheiros tutelares em todo o estado
Projeto de lei é de autoria do deputado estadual Serafim Venzon
- 17/07/2013
- 15:24
O Poder Legislativo aprovou na tarde desta terça-feira, 16 de julho, a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todos os municípios catarinenses até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado, conforme previsto na Lei Federal nº 12.696/12, que deverá ocorrer somente em 2015.
No caso dos conselheiros empossados em 2013, o projeto prevê “mandato extraordinário” até 2015, sendo que o período de tempo deste mandato não será computado para fins de participação no processo de escolha de 2015.
O Projeto de Lei nº 123/13, que prorrogou os mandatos, é de autoria de Serafim Venzon (PSDB), mas o texto aprovado deriva de Emenda Substitutiva Global relatada pelo deputado Ismael dos Santos (PSD).