Câmara mantém veto a projeto que autorizava cessão de ambulâncias

Veto de Prudêncio é mantido e Executivo considera inconstitucional lei que autoriza a prefeitura a ceder ambulâncias a eventos privados

Câmara mantém veto a projeto que autorizava cessão de ambulâncias

Veto de Prudêncio é mantido e Executivo considera inconstitucional lei que autoriza a prefeitura a ceder ambulâncias a eventos privados

A Câmara de Vereadores decidiu. nesta terça-feira, 1º, manter o veto do prefeito interino Roberto Prudêncio Neto (PSD) a projeto de lei aprovado pelo Legislativo, o qual trata da cessão de uso de ambulâncias da Secretaria de Saúde a eventos privados. A derrubada do veto teve sete votos favoráveis, contra seis contrários. No entanto, a derrubada do veto precisa de maioria absoluta na Câmara, ou seja, pelo menos oito dos 15 votos possíveis.

O projeto de lei em questão foi apresentado pelo vereador Jean Pirola (PP), presidente da Casa. Basicamente, o texto autoriza a prefeitura a ceder as ambulâncias para eventos privados, desde que estes tenham relevância e promovam o nome do município, o que hoje é vedado pela legislação que regulamenta o tema.

A Procuradoria Geral do município analisou o projeto de lei aprovado pela Câmara e opinou que ele traz atribuições ao Executivo e interfere em matéria que é de competência exclusiva do prefeito. Por isso, o procurador geral, Danilo Visconti, assinou documento pedindo aos vereadores que reconhecessem a inconstitucionalidade da lei aprovada. “Em matéria tipicamente administrativa, compete à administração municipal dispor sobre o assunto”, diz um trecho do parecer.

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) emitiu parecer opinando que, ao criar a possibilidade de conceder os ambulatórios móveis a eventos privados, a Câmara usurpou competência que é reservada ao prefeito. O relator do veto na CCLR, Valmir Ludvig (PT), opinou pela manutenção do veto.
Opiniões divididas na base aliada

A análise do veto dividiu opiniões mesmo na base aliada de Roberto Prudêncio. Jean Pirola, autor da lei, opina que o projeto de lei que não tem nenhum tipo de vicio, não fere a Constituição ou a Lei Orgânica do município. “Entre as funções do Legislativo está autorizar a prefeitura a fazer ou deixar de fazer. Este é um projeto autorizativo. Dizer que é inconstitucional é uma afronta à Câmara de Vereadores”.

Pirola lembrou que, atualmente, Brusque não tem empresa que faz locação de ambulância para eventos, e que isso tem de ser contratado em cidades vizinhas. Norberto Maestri, o Kito (PMDB), disse que conhece as dificuldades de se realizar eventos por causa da exigência de ambulância e se manifestou pela derrubada do veto.

Ivan Martins, líder do PSD, também defendeu a legalidade da lei aprovada. “Cansamos de aprovar projetos desta natureza. O benefício que uma ambulância presta ao cidadão, caso venha precisar, é muito grande”, disse, ao liberar a bancada para votar livremente.

Líder do governo, Alessandro Simas (PR) se manifestou favorável ao veto porque, segundo ele, ao resolver um problema, a prefeitura pode criar outro. Ele argumenta que, em caso de haver mais um evento privado no mesmo fim de semana, a prefeitura fica em uma saia justa, sem saber a quem ceder a ambulância. “Como vamos decidir isso, com que critérios?”, questionou.

Ironia do destino, o Executivo encontrou apoio ao veto no líder da oposição, Valmir Ludvig (PT). “Quem faz um evento privado tem que dar conta daquilo que se exige, tem que pagar o preço”, argumentou.

A manutenção do veto, ainda que contrária à opinião da maioria dos vereadores, torna sem efeito o projeto de lei aprovado, que será arquivado pela Câmara de Vereadores.
A favor do veto

Alessandro Simas (PR)
Celso Emydio da Silva (PSD)
Nilson Pereira (PTB)
Valmir Ludvig (PT)
Marli Leandro (PT)
José Isaias Vechi (PT)
Contra o veto

Jean Pirola (PP)
André Rezini (PPS)
Kito Maestri (PMDB)
Dejair Machado (PSD)
Ivan Martins (PSD)
Edson Rubem Muller (PP)
José Zancanaro (PSD)
Abstenções

Claudemir Duarte, o Tuta (PT)
Guilherme Marchewsky (PMDB)