Comarca de Brusque destina R$ 200 mil à Defesa Civil do Rio Grande do Sul
Valores são oriundos de penas pecuniárias
Comarca de Brusque destina R$ 200 mil à Defesa Civil do Rio Grande do Sul
Valores são oriundos de penas pecuniárias
- 20/05/2024
- 17:51
A Vara Criminal da Comarca de Brusque destinou R$ 200 mil à Defesa Civil do Rio Grande do Sul para diminuir as consequências da enchente enfrentada pelo estado. A definição foi feita nesta segunda-feira, 20, pelo juiz Edemar Leopoldo Schlösser. O valor repassado é oriundo de penas pecuniárias.
Decisão
Em sua decisão, o magistrado mencionou: “Em observância à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e bem assim, não se mostrando insensível ao estado de calamidade pública que assolou aquele estado da Federação, em solidariedade à população gaúcha, determino que do valor atualmente disponível neste presente processo angariador de recursos, seja feito o repasse da importância de R$ 200 mil”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientou os tribunais, por meio da Resolução nº. 150/2024 e Recomendação mº 151/2024, que efetuam o repasse de recursos das penas pecuniárias em favor da Defesa Civil do estado do Rio Grande do Sul.
O que são penas pecuniárias?
O Código Penal classifica a pena pecuniária como uma pena restritiva de direitos, que pode ser aplicada pelo juiz de direito em substituição às penas privativas de liberdade, observados os requisitos estabelecidos em lei.
Havendo a imposição de pena pecuniária, e caso o réu efetue o pagamento, o valor é depositado em uma conta única vinculada a um processo. A cada ano são abertos procedimentos específicos para que as instituições de caráter social postulem o repasse de recursos dessa natureza para execução de seus projetos.
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