Contrato entre Recicle e prefeitura está sob análise
O objetivo da entidade é adequar o documento às novas leis ambientais que foram criadas desde 2003
Contrato entre Recicle e prefeitura está sob análise
O objetivo da entidade é adequar o documento às novas leis ambientais que foram criadas desde 2003
- 28/01/2015
- 9:01
Depois de ter autorizado o reajuste solicitado pela Recicle, a Agir está fazendo uma reavaliação completa do contrato entre a prefeitura de Brusque e a empresa. O objetivo da entidade é adequar o documento às novas leis ambientais que foram criadas desde 2003 – quando foi assinado o vínculo. As alterações poderão resultar em um aditivo à concessionária.
O diretor geral da Agir, Heinrich Luiz Pasold, afirma que o contrato está sendo revisto pelo departamento jurídico da agência e não existe data para a finalização. “Isso pode levar até um ano, não existe um prazo definido”, diz ele. O contrato entre a prefeitura e a Recicle foi assinado no início da década, quando ainda não existiam o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a Lei Federal de Saneamento Básico.
As duas legislações têm influência direta sob o trabalho da Recicle. O plano de resíduos sólidos estabelece uma série de prazos e metas para o setor. O PNRS determina que os municípios e estados possuam um plano de manejo de resíduos sólidos. Além disso, o poder público não pode mais ignorar a lei ambiental e depositar os dejetos em um “lixão”. Em vez disso, deve-se dar uma destinação correta aos descartes e, se isso não ocorrer, a lei estabelece multa que varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões aos municípios, e o prefeito pode sofrer ação por improbidade administrativa.
Uma das mais importantes medidas que o PNRS determina é que somente poderão ser depositados nos aterros sanitários os rejeitos. Ou seja, antes de tudo ser enviado para descarte será preciso realizar uma triagem. Orgânicos, por exemplo, podem ser reaproveitados para adubo. As estimativas dos especialistas dão conta de que cerca de somente 10% do lixo são rejeitos.
“As alterações estão sendo estudadas pelo jurídico, para adequar às leis que vieram depois do contrato. Essas mudanças, podem, sim, resultar em um aditivo a ser pago pela prefeitura de Brusque”, explica Heinrich Luiz Pasold. Cedenir Simon, chefe de gabinete do prefeito Paulo Eccel, diz que a prefeitura está acompanhando a situação. A Procuradoria Geral do município está estudando a situação, mas quem tem o poder de decisão é a Agir, que legalmente é a responsável por cuidar do sistema de coleta de lixo na cidade.
No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou Medida Provisória que adiou até 2018 o fim dos lixões. O adiamento era uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que estima em R$ 70 bilhões o custo das prefeituras para a adequação à legislação.