Delegado regional apresenta projeto com dez medidas para a segurança pública em Brusque

Documento abrange desde violência doméstica até criação de Guarda Municipal

Delegado regional apresenta projeto com dez medidas para a segurança pública em Brusque

Documento abrange desde violência doméstica até criação de Guarda Municipal

Foi encaminhado para apreciação na Câmara de Vereadores de Brusque o Projeto Integrado de Segurança Pública, elaborado pelo delegado regional Fernando de Faveri. O documento é uma lista com dez tópicos considerados essenciais para o desenvolvimento e busca de soluções para problemas na segurança pública do município.

Antes da discussão no poder Legislativo, o documento foi apresentado na Associação Empresarial de Brusque (Acibr). Conforme explica Faveri, a aceitação foi alta. “Eles compreenderam a importância dos temas abordados, porque eles são as pessoas que sofrem com a criminalidade, seja com a própria integridade física ou com saques e roubos nas suas empresas e comércios”.

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Conforme explica o delegado regional, os dez itens foram elaborados partindo da experiência do dia a dia no combate à criminalidade, bem como pesquisas acadêmicas e exemplos que deram certo em outros municípios pelo país. Muitos dos temas abordados, na verdade, se antecipam a futuros problemas, levando em conta o crescimento do território urbano e da população brusquense.

Houve também um cuidado para evitar gastos públicos com a execução dos temas do projeto.

“Um dos fatores que mais inibem a continuidade dos projetos é o gasto, por isso em cada item é explicado que pode ser feito sem necessidade de investimento”. Assim como o próprio nome diz, o projeto não envolve apenas a Polícia Civil, mas várias forças de segurança e órgãos municipais que trabalhariam em conjunto para sanar carências.

Embora a compilação dos dados e organização das informações tenham sido elaborados por Faveri, ele explica que consultou vários colegas da polícia e especialistas na área de segurança pública antes de concluir o projeto. Segundo ele, o documento também é passível de mutações. “Ele é embrionário, portanto pode receber alterações, sugestões e mudanças com o decorrer do processo”.

Conheça os dez tópicos abordados no Projeto Integrado de Segurança Pública, com suas devidas explicações.

1. Mapeamento dos espaços vulneráveis

O item de mapeamento dos espaços vulneráveis seria uma colaboração entre as polícias Civil e Militar para apontar quais são, dentro de Brusque, os locais mais aptos para a criminalidade, seja em questão de crimes sexuais, furtos ou roubos.

O documento exemplifica locais sem iluminação, pontos de ônibus e praças, a depender do horário. Desta forma estaria claro para as forças de segurança quais locais na cidade requerem mais cuidado das rondas policiais e investigações.

Além disso, a prefeitura também saberia quais atitudes tomar para inibir a criminalidade, seja reforçando a iluminação, realizando podas de árvores ou outras atitudes que tornariam os ambientes menos propensos ao crime.

2. Conversão da Guarda de Trânsito em Guarda Municipal

Apontado pelo próprio delegado como o tema mais polêmico entre as dez medidas, a conversão de Guarda de Trânsito de Brusque (GBT) em uma Guarda Municipal, dando aos guardas já atuantes a prerrogativa de combate ao crime, também faz parte do projeto.

Para Faveri, ter guardas que atuam apenas na área de trânsito é uma subutilização profissional. “Eles não podem fazer nada se observarem um crime. Não há amparo legal. Com uma mudança na legislação eles poderiam estar armados ou portar arma não letal para ajudar o município como força de repressão à criminalidade”.

Embora sugira, no texto, que os guardas podem estarem ou não armados, na opinião do delegado seria mais adequado que os profissionais portassem arma de fogo. “Se há uma legislação que, atualmente, permite, não tem o porquê de não utilizarem armamento”.

3. Estruturação de complexo integrado entre Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Prefeitura e Guarda Municipal para monitoramento das atividades de segurança pública

O terceiro item diz respeito a um ambiente, que seria uma sala em algum edifício municipal já existente, para que representantes de forças de segurança pudessem, em conjunto, monitorar possíveis práticas criminosas dentro da cidade. O local contaria com equipamentos como computadores para acompanhamento de imagens.

Além desta prática, o local poderia também realizar concessões de alvarás em casos de grandes eventos, contando, também, com responsável pela Vigilância Sanitária para que, em um só lugar, o interessado possa obter todas as assinaturas necessárias.

4. Controle do espaço urbano

No quarto tema, a questão dos ambulantes é abordada. Tentando encontrar uma solução harmoniosa para o problema da falta de regularização da prática, o projeto busca um plano de trabalho para atuação. “A regulamentação da atividade pode fornecer um bom caminho a todos os interessados, empresários ou não”, explica Faveri.

Dentro do documento estão exemplos que deram certo, como o Programa Ambulante Legal, no Rio de Janeiro, e uma atuação contundente da Guarda Municipal em Curitiba.

5. Aprovação de legislação disciplinando o funcionamento de bares e boates

A regulamentação diz respeito também à venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos privados e logradouros públicos após horários determinados, bem como nos espaços públicos como praças. Segundo o delegado regional, atualmente Brusque não conta com uma lei que ampare a atuação da polícia. “A gente atua na base do bom senso, mas não há nada que impeça ou que regulamente o horário de funcionamento”.

A medida também facilitaria a emissão de alvarás, já que estariam estabelecidos os ramos de atuação e permissões de cada empresa.

6. Criação da Casa Abrigo para a mulher vítima da violência doméstica

Atualmente, Brusque não conta com um espaço para acolher mulher vítima de violência doméstica assim que as denúncias de agressões e abusos são feitas. Desta forma, improvisa-se um jeito de não deixar que a vítima volte para casa, onde corre o risco de sofrer represálias, até que sejam finalizadas as investigações.

O projeto também solicita um abrigo para este fim, destinado às vítimas. “A demanda não é diária, portanto um quarto já solucionaria esta situação. Se temos um espaço que abriga moradores de rua, porque não acolher mulheres em condição vulnerável pela violência doméstica?”, pontua Faveri.

7. Criação de fluxograma de atendimento às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica

Esta atividade já está em fase de elaboração, em uma iniciativa da Secretaria de Saúde de Brusque. Seria a adoção de um procedimento padrão, organizando qual é o encaminhamento a ser dado, passo a passo, para quem sofre com a violência física ou sexual.

Entre os profissionais e órgãos envolvidos estão polícia, justiça, médicos e assistentes sociais.

8. Aplicação de multa com apreensão do som de veículos e regulamentação de competições de som automotivo

Outro transtorno comum na atividade de segurança pública é quanto a área de atuação com o crime de perturbação de sossego no município. Dentro do projeto há a elaboração de uma multa administrativa que seria despachada pela Fundação do Meio Ambiente de Brusque (Fundema).

“Seria uma resposta mais imediata do que uma multa de trânsito comum, que geralmente leva muito tempo para entrar em vigor”, explica o delegado regional.

Há também a necessidade de se regulamentar decibéis, horários e permissões de competições de som automotivo no município, e isso está determinado na matéria apresentada aos vereadores.

9. Ampliação do sistema de câmeras no município

A Polícia Civil vem obtendo bons resultados com um sistema de câmeras de monitoramento instaladas em pontos estratégicos do município. A iniciativa é capitaneada pela Acibr. Com o retorno positivo, o delegado compreende que é necessário ampliar o sistema e dar ainda mais cobertura de vigilância para Brusque.

Conforme explica Faveri, a importância das câmeras é ampla. “Isso facilita não apenas o patrulhamento ostensivo, mas também as atividades de investigação, permitindo análise de dados relevantes pelos operadores de segurança pública, mantendo-se, em tais casos, o acesso restrito”.

10. Reunião mensal ou bimestral entre os gestores de entidades públicas e privadas, para discutir pautas de segurança pública

Não há, em Brusque, um calendário fixo com reuniões das lideranças privadas e públicas para discutir questões de segurança. Na ótica do delegado regional, encontros assim – que poderiam ser realizados mensal ou bimestralmente – são fundamentais para que se encontrem soluções conjuntas.

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