Deputado catarinense propõe proibição de radares em rodovias estaduais
Deputado catarinense propõe proibição de radares em rodovias estaduais
- Por Página 3
- 12/02/2019
- 5:09
O deputado Valdir Cobalchini (MDB) protocolou, nesta semana, o primeiro projeto de lei da atual legislatura na Assembleia Legislativa.
O projeto proíbe a utilização de radar móvel nas rodovias estaduais, o famoso radar com tripé.
De acordo com o deputado, a prática tem objetivo meramente arrecadatório já que não promove a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.
“O código de trânsito é claro ao determinar a sinalização das vias, compreendendo as placas de orientação e a coerente visibilidade de mecanismos de fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções é educacional”, defende o parlamentar.
A matéria ainda tem como justificativa o fato de a medida ir ao encontro de lei estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas próximas semanas ocorrerá a instalação das comissões permanentes que vão analisar o projeto.
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