Direitos do consumidor: confira dicas do Procon para a volta às aulas
Saiba o que as escolas podem e não podem cobrar
Direitos do consumidor: confira dicas do Procon para a volta às aulas
Saiba o que as escolas podem e não podem cobrar
- 27/01/2025
- 6:00
Próximo ao início das aulas, muitas famílias partilham a mesma preocupação. Os serviços ofertados por escolas particulares aos alunos também são uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além dele, a lei número 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, aborda questões relativas às mensalidades escolares.
Pré-matrícula
Prática comum, a “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” só é legal se for abatida do valor da mensalidade. Isso porque o valor da mensalidade é fixado de acordo com a periodicidade do curso, geralmente anual. Neste caso, as escolas só podem cobrar 12 parcelas (seis a um curso semestral).
A taxa de matrícula antecipada, portanto, deve ser diluída no preço das mensalidades futuras. Qualquer cobrança acima das 12 mensalidades é ilegal.
O contrato com a instituição de ensino deve ser claro em informações relativas ao valor da anuidade/semestralidade, mensalidade e abatimento de taxa de matrícula – conforme determina o artigo 31 do CDC sobre dever de informação e transparência.
Por fim, alunos já matriculados têm direito à renovação de matrícula, a menos que estejam inadimplentes.
Reajuste de mensalidades
O reajuste das mensalidades é permitido, desde que proporcional à variação dos custos: investimento em infraestrutura, aumento com gasto de pessoal, contratação de novos funcionários, etc. A desproporcionalidade do reajuste pode caracterizar preço abusivo.
A escola possui, ainda, a obrigação de apresentar e expor à comunidade escolar uma planilha de custos para justificar o aumento da mensalidade.
Aluno inadimplente
A renovação da matrícula é garantida a todos os alunos já matriculados, seguindo o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual, exceto nos casos de inadimplência. Portanto, se houver mensalidades pendentes, a escola poderá negar a renovação da matrícula. Todavia, nada impede que as partes façam uma negociação do débito para que o aluno possa permanecer na instituição.
Mesmo que o aluno tenha pagamentos atrasados, é proibido suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar qualquer outra penalidade pedagógica. O desligamento do aluno inadimplente somente poderá ocorrer após o término do período letivo, caso não haja a renegociação das mensalidades pendentes.
Material escolar
À exceção de livros apostilados ou materiais específicos e previstos em contrato, a escola não pode obrigar o consumidor a adquirir materiais escolares em um determinado estabelecimento – o que configura venda casada. O consumidor deve ter liberdade de pesquisar e comparar preços.
Há ainda materiais que não podem ser exigidos pelas instituições de ensino que são de uso coletivo, como álcool, giz, caneta/pincel de quadro, papel higiênico, material de limpeza, etc.
Uniforme escolar
As escolas públicas e privadas em todo o país que exigem o uso de uniforme pelos alunos não podem alterar o modelo do uniforme antes de cinco anos de sua adoção. A escolha do uniforme escolar deve considerar as condições econômicas do estudante e de sua família, além das condições climáticas da região onde a escola está localizada, conforme estabelece lei federal.
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