Editorial: Necessidade de regularização
Editorial: Necessidade de regularização
- Por Página 3
- 31/01/2025
- 6:00
Na edição desta quinta-feira, 30, o jornal O Município noticiou que o oficial substituto do Cartório de Registro de Imóveis de Brusque, Danilo Visconti, reuniu-se com o prefeito André Vechi para discutir a regularização fundiária urbana do município.
Durante o encontro, foi firmada uma parceria entre a prefeitura e o cartório, visando reduzir o tempo e a burocracia para quem busca a regularização nos municípios de Brusque, Guabiruba e Botuverá. Segundo Danilo, é preciso regularizar os imóveis para trazer dignidade às famílias beneficiadas, colocar os bens na formalidade e dar segurança jurídica aos proprietários.
Historicamente, Brusque e região possuem diversos imóveis sem regularização fundiária. Uma estimativa atual do Registro de Imóveis dá conta de que pelo menos 40% dos imóveis não estão regularizados no município. Quando Guabiruba aderiu ao programa de regularização, em 2014, divulgou-se que 60% das residências do município não tinham escritura.
Isso torna o trabalho importantíssimo. Apesar da cidade ser vista como desenvolvida, possui um grande número de casas sem regularização. Obviamente, essa não é uma situação de agora, mas fruto de décadas em que se construiu desordenadamente, sem que fossem seguidos os protocolos legais.
Loteamentos irregulares, desmembramentos ilegais, vendas de lotes com contratos de gaveta se proliferaram ao longo dos anos. Mas em algum momento isso precisa ser freado. A pessoa que tem uma casa sem a documentação correta sequer pode ser considerada a legítima dona. Vive sempre com o temor de que pode perder o seu patrimônio.
Além disso, sem a regularização não há acesso aos serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica. Também não consegue financiar, vender ou alugar o imóvel pela falta de documentação.
Atualmente, o programa de regularização fundiária possui duas faixas, o Reurb Social e o Reurb Especial. No primeiro, dedicado à população de baixa renda, o processo é inteiramente gratuito. Já no segundo, para quem não se enquadra nos critérios de baixa renda, há os custos de praxe.
Neste ponto, também cabe ressaltar que, uma vez que o processo está em andamento, talvez seja a hora de revisar também a questão tributária que incide sobre a regularização de bens imóveis, que são ainda muito elevados, e constituem um obstáculo para quem deseja iniciar o processo.
Em todo caso, é muito importante que esse passo tenha sido dado em direção à regularização, para que os proprietários de imóveis possam ter mais segurança jurídica para realizar transações, e também tenham acesso total e irrestrito aos serviços públicos.