Editorial: O ser humano não é paisagem
Nesta semana publicamos reportagem sobre projeto de lei apresentado pelo vereador Deivis da Silva, o qual estabelece a possibilidade de internação compulsória de dependentes químicos que estejam em situação de rua.
O projeto define a internação involuntária como aquela que ocorre sem o consentimento da pessoa. Portanto, a internação seria a pedido de alguém da família, responsável legal ou autoridade competente.
Na mesma reportagem, também foram ouvidos especialistas para comentar o tema. Com opiniões diversas, alguns deles com críticas à proposta, outros com sugestões de aprimoramento, como estender a medida não só às pessoas em situação de rua.
Esse é um assunto que está tomando corpo em Santa Catarina, e muitas vezes é interpretado de forma radical. Pessoas em situação de rua muitas vezes estão ali justamente pela dependência química, já que o uso de drogas não é tolerado em instituições de acolhimento.
E esse seu direito de permanecer nas ruas e não buscar ou aceitar tratamento e ajuda é tido por alguns como cláusula pétrea, algo que é imutável e intocável.
Há, porém, correntes que defendem o contrário: estar em situação de rua e de dependência química não é algo que deva ser tolerado e tido como normal, e que essas pessoas deveriam ser conduzidas a tratamento e ressocialização adequados.
A ideia do vereador é de que essas pessoas deixem de ser marginalizadas, consigam tratamento, um lar e até mesmo oportunidades de emprego, como exemplos citados do município de Chapecó, que aplicou proposta semelhante.
A questão que se impõe neste debate é: será que é correto deixar um ser humano abandonado à própria sorte, vagando pelas ruas?
Talvez esse tipo de ação, às vezes, possa ser mal compreendida, mas ela faz parte do inconformismo de parte da sociedade de ver uma pessoa numa situação precária, e querer efetivamente auxiliar de alguma maneira.
A questão que se impõe neste debate é: será que é correto deixar um ser humano abandonado à própria sorte, vagando pelas ruas?
E é nesse ponto que acontecem os imbróglios. Trata-se de um assunto polêmico, e muitas das pessoas interessadas em ajudar têm maneiras diferentes de agir, ideias e soluções antagônicas.
O que é consenso entre os que aprovam e os que não aprovam a internação compulsória é que alguma coisa precisa ser feita. O número de pessoas em situação de rua só aumenta, e em cidades vizinhas o cenário é semelhante. Há ainda relatos de ônibus trazendo pessoas de uma cidade a outra, como se fosse uma carga.
Isso precisa ser urgentemente discutido. Independente da questão da internação compulsória, a atenção do poder público e a sociedade civil precisa se voltar para essas pessoas.
Nesse sentido, a iniciativa do vereador é válida para fomentar a discussão, que estava até então engavetada. O lugar do ser humano não é na rua, ele precisa ter um encaminhamento, seja qual for. O ser humano não é paisagem, para que sua existência nas ruas seja meramente contemplada.