Prefeitura de Brusque/Divulgação
“Em 2021, Prefeitura de Brusque está impedida de fazer qualquer negociação”, diz secretário sobre reajuste dos servidores
William Molina afirma que município não vai continuar conversas com sindicato por causa de lei federal
A Prefeitura de Brusque informou não vai continuar as negociações com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb) para reajuste dos salários deste ano. O secretário de Fazenda e Gestão Estratégica, William Molina, afirma que a decisão foi por questões jurídicas.
“Iniciamos as tratativas com o sindicato, fizemos reuniões para cumprir esse aumento, porém, existe uma recomendação do governo federal que o reajuste, a reposição salarial, ou qualquer nome, está proibido. O município que fizer isso ficaria inadimplente com o governo federal inclusive para receber verbas e repasses, estaria cometendo um ato de ilegalidade perante a legislação”.
O projeto de lei para o reajuste de 5,2%, baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), chegou ser enviado à Câmara de Vereadores em abril, mas não foi votado.
Posição final
Segundo Molina, as prefeituras que fizeram negociação em janeiro e fevereiro, foram obrigadas, por determinação legal, a interromper o pagamento do reajuste. Ele destaca que, no início do ano, existiam ainda muitas dúvidas sobre a interpretação da lei.
“Em 2021, por determinação legal, a prefeitura está impedida de fazer qualquer tipo de negociação. É nossa posição final”.
Ele explica que, caso os municípios não cumpram essa determinação, vão cair no ato de improbidade, com aplicação de multas e outras penalidades.
“Elas já tiveram então que interromper o pagamento por determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). Ficou muito claro para a prefeitura que isso está terminantemente proibido por lei. A partir disso, não tem mais motivo para continuar negociando. É ilegal, por isso não estamos mais cogitando fazer reuniões nesse sentido”.
Insatisfação
A posição do governo gerou insatisfação no Sindicato dos Servidores Públicos de Brusque. Nesta semana, o presidente da entidade, Orlando Soares Filho, criticou a posição da prefeitura de encerrar as negociações, e opinou que o governo não deveria automaticamente adotar a orientação da Ammvi, a qual recomenda que os municípios não façam reajustes em 2021.
A falta de negociação sobre este ponto, além do projeto de reforma da previdência dos servidores públicos municipais, motivou, inclusive, a adesão da categoria a um estado de greve. Ou seja, os servidores irão deliberar, no próximo mês, se irão ou não deflagar uma greve.
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O impasse
A causa do impasse está em discussão sobre a aplicação da lei federal que garantiu socorro financeiro aos municípios para enfrentamento da pandemia em 2020. Um dos mecanismos inseridos por essa lei é o impedimento das prefeituras autorizarem qualquer tipo de reajuste, bônus ou gratificação a seus servidores.
No começo do ano, o Ministério da Economia começou a mapear e solicitar a notificação de prefeituras que estavam descumprindo a recomendação. Foi esse fato que fez com que diversos municípios recuassem e revogassem reajustes que estavam em tratativas para serem concedidos.
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