Empresas não podem multar clientes que tiveram celular roubado, diz Anatel
Empresas não podem multar clientes que tiveram celular roubado, diz Anatel
- Por Página 3
- 20/08/2018
- 5:05
Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina, a Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindirem contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos.
Veja também:
Como está o funcionamento do recém-inaugurado albergue municipal
Secretaria de Assistência Social intensifica campanha contra a doação de esmolas
Empresas procuram Prefeitura de Brusque para instalação de creches em parceria
A decisão, que tem abrangência em todo o território nacional, foi tomada em ação civil pública proposta pelo MPF.
O MPF apurou irregularidades nas medidas das operadoras, como o fato de terem canais ineficientes de atendimento aos clientes e de aplicarem multas por cancelamento e cobrarem mensalidades quando os usuários não podem mais usar o serviço.
A autarquia recorreu da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde teve o recurso negado.
Além de impor às operadoras de telefonia móvel em todo o país a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solucionar demandas envolvendo a ocorrência de casos fortuitos, a Anatel deve determinar que as concessionárias se abstenham de cobrar mensalidades dos planos logo depois do aviso do cliente sobre o ocorrido.
Veja também:
Presença de vigias reduziu problemas na praça da Cidadania, avalia prefeitura
Procurando imóveis? Encontre milhares de opções em Brusque e região
Bombeiros resgatam dálmata em tubulação do bairro Velha, em Blumenau