Infecção contraída em hospital não dá direito a indenização por danos morais, diz TJ-SC
Infecção contraída em hospital não dá direito a indenização por danos morais, diz TJ-SC
- Por Página 3
- 02/08/2017
- 6:30
Embelezada
Não é de hoje que a Prefeitura de Brusque promove um embelezamento do Centro da cidade e das áreas próximas quando se aproxima a data das festividades de 4 de agosto, aniversário do município. Nessa época, até chama atenção ver as faixas de segurança bem pintadas, as flores cuidadosamente ornamentadas, já que durante o resto do ano, sobretudo as ruas mais afastadas do Centro, permanecem com poucos cuidados. Quem bom seria se todo mês fosse aniversário de Brusque.
Cidadãos honorários
Em meio às comemorações pelos 157 anos de Brusque, a Câmara de Vereadores realiza hoje, às 18h, sessão solene para homenagear sete pessoas com o título de cidadão honorário do município. Receberão o título Cândido Horácio Godoy, José Ângelo Cunha Voltolini, Carlos Jarbas Bruhns Cunha, Anselmo Scarduelli, Max Otto Riegert, Vera Maria Bina da Silveira e Gilmar Doerner. As honrarias foram propostas em projetos de decretos legislativos aprovados durante sessões ordinárias de julho.
Danos morais
Um homem perdeu ação ajuizada contra o Hospital e Maternidade de Brusque, por atendimento por ele recebido em março de 2010, após acidente de trânsito. Ele informou que, inicialmente, foi tratado com analgésicos e anti-inflamatórios. Como a dor persistiu, o médico decidiu por administrar a medicação diretamente no canal vertebral do paciente, por cinco dias. O homem alegou que, com isso, por negligência ou imperícia do médico, foi infectado pela bactéria Staphylococcus aureus.
Necessidade de cirurgia
O paciente informou, ainda, que seu quadro de saúde piorou, e precisou ser submetido a uma cirurgia para a limpeza do abcesso que se formou na região. Em sua defesa, o hospital alegou que adota todos os meios de segurança necessários para erradicação das bactérias, mas que a infecção não depende, exclusivamente, dos cuidados pelo hospital. Informou ainda que é referência na região no controle de infecção hospitalar, mantendo índices abaixo dos recomendados pela Anvisa: 1,2%.
Não reconhecido
A sentença de primeira instância já havia negado o pedido de indenização por danos morais e, nesta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) publicou sentença no qual nega, também, o recurso de apelação apresentado pelo homem. O TJ-SC entendeu que, em virtude do hospital ter comprovado um efetivo controle de infecção hospitalar, não pode ser considerado culpado por eventuais problemas que venham a ocorrer com os pacientes.
Cancelamento de voo
Um casal de Brusque ganhou na Justiça o direito de ser ressarcido pela Gol Linhas Aéreas após ter esperado mais de sete horas por um voo, em Buenos Aires, na Argentina. Eles haviam comprado passagens para Miami, com escala na capital argentina. Na volta, o voo de Buenos Aires para Florianópolis, previsto para as 00h10, foi cancelado, e eles foram realocados para outro, às 7h25.
Custos da espera
Devido ao adiantado da hora, tiveram que procurar hospedagem às pressas, pois seria inviável a espera no aeroporto. Além disso, informaram não ter recebido da Gol qualquer auxílio ou esclarecimento. Em sua defesa, a Gol informou que a responsabilidade pelo voo de retorno era de outra companhia, a Aerolineas Argentinas.
Indenização
Para a juíza Camila Coelho, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Brusque, os argumentos da empresa não merecem prosperar. Isso porque os bilhetes, mesmo da outra companhia aérea, foram vendidos pela Gol. Ela condenou a companhia a indenizar o casal em R$ 1,5 mil por danos morais, e assim como ressarcir o valor gasto por eles em hospedagem, que foi de R$ 325. Caso semelhante foi publicado neste espaço recentemente.
Aumentam investimentos
Em que pesem as sucessivas e fundamentadas reclamações da população de Brusque quanto ao funcionamento dos sistemas públicos de Saúde e Educação, os números contidos no relatório financeiro da prefeitura, relativo ao terceiro bimestre deste ano (maio e junho), demonstram que o município não tem mais de onde tirar dinheiro para investir nas duas áreas. Na Educação, o investimento foi de 29,97% da receita líquida, quase 5% a mais do que o obrigatório. Na Saúde, o mesmo cenário: foram investidos 22,57% do total da receita, quando o obrigatório é 15%.
Seguro de obras
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) projeto de lei de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que estabelece a obrigatoriedade da realização de seguro-garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no estado de Santa Catarina. Segundo ele, a proposta se deve aos constantes atrasos na conclusão de obras públicas por parte de empreiteiras, que são fonte de prejuízos para o governo e transtornos para a população.
Exemplos internacionais
Para o deputado, a implantação do seguro-garantia para obras públicas segue legislações internacionais formuladas para acabar com o problema da entrega de obras fora do prazo do contrato. “A modalidade que propomos coloca a seguradora como a maior interessada no bom andamento das obras, um reforço de peso na fiscalização. Com isso, ganha o governo e o cidadão, pois a seguradora terá duas alternativas caso haja paralisação ou abandono: realizar a obra ou indenizar o estado”, explica Valduga.