Lei que veda o nepotismo cruzado gera discussão na Câmara de Brusque

Há divergência entre vereadores sobre a inclusão ou não de secretários municipais na legislação

Lei que veda o nepotismo cruzado gera discussão na Câmara de Brusque

Há divergência entre vereadores sobre a inclusão ou não de secretários municipais na legislação

Duas visões diferentes foram apresentadas nesta segunda-feira, 14, em audiência pública realizada para discutir projeto de lei que proíbe a prática do nepotismo, incluindo o cruzado, na administração pública de Brusque.

A proposta busca regulamentar, em âmbito municipal, a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja vedado ao prefeito a nomeação de parentes seus e de seus secretários para cargos de confiança.

A primeira visão foi apresentada pelo vereador Ivan Martins (PSD), o qual disse ter estudado bastante o projeto, e chegado à conclusão de que ele sequer precisaria ser apresentado, pois já há uma súmula do STF para reger o tema.

Ainda assim, ele apresentou uma emenda excluindo da proposta a aplicação da vedação ao nepotismo nas nomeações para os cargos de secretários municipais.

“Esse projeto inclui todas as funções, mas no nepotismo existe uma classe que ele não atinge, que é a dos agentes políticos, os secretários municipais, que estão imunes”, diz o parlamentar, o qual citou que, para o STF, é possível a nomeação de parentes para os cargos de secretariado.

Ele afirma, dessa forma, que o objetivo da apresentação da emenda é ratificar o que o Supremo já decidiu, “até para que o projeto não venha a se tornar inconstitucional”.

Martins avisou ainda que, se a sua emenda for rejeitada, votará contra a aprovação do projeto. Ele sugeriu, por sua vez, incluir os presidentes de autarquias e fundações na legislação, os quais não sua avaliação não se equiparam aos cargos de secretário.

Ampliação das proibições

Paulo Sestrem (PRP), por sua vez, diz que o projeto de lei atual não só deve ser mantido, como as vedações ao nepotismo devem ser deixadas mais claras na lei.

Sestrem afirma que o projeto de lei tem que deixar claro, por exemplo, que seja proibido ao Executivo nomear parentes de vereadores para os cargos de confiança, incluindo os agentes políticos (secretários).

“Se a moralização da política brasileira depende de legislações mais restritivas, que assim seja feito”, afirma Sestrem. “A Câmara tem agora a oportunidade de começar esse movimento”.

“Tem que começar de baixo, ter algo diferente. A população não pode mais olhar para um político e saber que existe uma ligação muito forte dele com o Executivo”, discursou.

Análise pelos vereadores

O vereador Marcos Deichmann (PEN), autor da proposta, informou que as sugestões e as emendas ainda serão discutidas e analisadas pelo poder Legislativo.

“Esse projeto vem com intuito de trazer a moralidade ao setor político, trazendo cada vez mais a independência entre os poderes, para que não haja de nenhuma forma troca de favores politicos ou pessoais entre os representantes dos poderes do município”, opinou o vereador.

A proposta, em seu texto original, veda a prática do nepotismo, incluindo o cruzado. Um dos parágrafos da lei classifica o nepotismo cruzado como “o ajuste para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração ou entre os poderes”.

O projeto de lei surgiu por iniciativa do Observatório Social de Brusque (OSBr), que a apresentou o começo do ano. Na audiência pública, o diretor-executivo da entidade, Evandro Gevaerd, defendeu a aprovação do texto.

“O prefeito tem que ter liberdade, mas também tem que ter moralidade”, disse.

A lei ainda recebeu apoio público, durante a audiência, de representantes da Associação Empresarial de Brusque (Acibr), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do
Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista (Sindilojas). Quem falou por essas três entidades foi o presidente da CDL, Michel Belli.

Também defendeu a proposta o presidente da subseção de Brusque da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato Munhoz. “A mudança passa efetivamente pelo poder Legislativo”, afirmou Munhoz.

Além de Sestrem, Martins e Deichmann, outros vereadores se manifestaram sobre o projeto. Jean Pirola (PP), Sebastião Lima (PSDB), Valdir Hinselmann (PRP) e Claudemir Duarte, o Tuta (PT) defenderam a aprovação da lei de forma mais rígida.

Celso Emydio da Silva (DEM), por sua vez, disse que a proposta precisa ser amadurecida, e concordou com as ponderações feitas por Martins.