MP-SC propõe ação civil pública por irregularidade em nomeação no Samae de Brusque
MP-SC propõe ação civil pública por irregularidade em nomeação no Samae de Brusque
- Por Página 3
- 19/09/2017
- 6:03
Ação judicial
A 3ª Promotoria de Justiça de Brusque informou na tarde desta segunda-feira, 18, que ajuizou ação civil pública relacionada ao caso de suposta nomeação irregular de servidor comissionado no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) pelo seu diretor-presidente, Roberto Bolognini. O processo, por ora, está em segredo de Justiça. O órgão encontrou irregularidades na nomeação e fez um pedido liminar, o qual certamente é no sentido de solicitar a exoneração do servidor. O caso está para análise da juíza Iolanda Volkmann, da Vara da Fazenda.
Informações à CPI
O MP-SC também compartilhou com a Câmara de Vereadores informações sobre o inquérito civil conduzido sobre o caso. Os documentos foram endereçados a pedido dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso. Eles haviam sido solicitados na semana passada e já estão em posse do presidente da comissão, vereador Marcos Deichmann. A próxima reunião do colegiado, entretanto, está marcada apenas para outubro, pois também foram solicitados documentos ao Samae.
Cobrir ofertas
O prefeito Jonas Paegle e o vice, Ari Vequi, receberam na tarde desta segunda-feira, 18, o presidente da AmpeBr, Ademir Jorge, e o diretor do Observatório Social de Brusque, Evandro Gevaerd. Também participou da reunião o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina. Em pauta, Jorge e Gevaerd solicitaram que a prefeitura inicie a elaboração de um projeto de lei que garanta às empresas da região de Brusque a possibilidade de cobrir propostas de preço em licitações, em face de outras concorrentes do país.
Inconstitucional
Conforme a lei complementar federal 123/2006, as micro e pequenas empresas possuem alguns benefícios exclusivos na participação em licitações, tais como a preferência, caso ocorra empate na licitação, de apresentar novos preços para cobrir a melhor oferta. Entretanto, a segregação de empresa não por porte, mas por cidade em que está localizada, a primeira vista é flagrantemente inconstitucional, já que não há notícia de que isso encontre amparo em legislação federal, que é o que regulamenta as licitações.
Remessa ao MPF
O Ministério Público estadual remeteu ao Ministério Público Federal (MPF) denúncia protocolada na 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, a respeito de supostas irregularidades no uso de imóveis do residencial Sesquicentenário, no bairro Limeira, enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida. Como se trata de um programa federal, é do MPF a competência para investigar fatos a ele ligados.
Autorização de uso
A denúncia que foi encaminhada ao Ministério Público informou que a diretoria do condomínio (o denunciante não sabe citar nome das pessoas envolvidas) está abrindo os apartamentos que foram desocupados por famílias que não conseguiram pagar o financiamento ou até mesmo o condomínio; que, além disso, a diretoria está autorizando que outras famílias entrem nesses imóveis desocupados, sem qualquer autorização dos proprietários destes apartamentos e da Caixa Econômica Federal.
Na tribuna
O secretário da Agricultura de Guabiruba, Moacir Boos, estará na tribuna da Câmara na sessão marcada para a noite desta terça-feira, 19. Ele se inscreveu com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a denúncia formulada pelo Ministério Público, em razão de supostas irregularidades no abatedouro de sua propriedade, alvo de operação que o interditou, algum tempo atrás.
Incentivos fiscais
O prefeito de Brusque, Jonas Paegle, publicou decreto no qual concede incentivos fiscais à empresa ZM. O incentivo concedido refere-se à isenção de taxas de alvará de construção relativos aos projetos para ampliação da empresa, os quais contêm dois galpões de 15,8 mil e 7 mil metros quadrados.
Transporte escolar
Estudantes da rede estadual de Brusque relataram ao jornal O Município que não estão recebendo o repasse do transporte escolar. Uma aluna da Escola de Educação Básica Feliciano Pires disse que o valor deixou de ser efetuado neste mês, e que por isso, precisa desembolsar diariamente R$ 7,70, para ir e voltar das aulas.
Repasses em dia
Em nota, porém, a assessoria de comunicação da Gerência de Educação da Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque (Gered) afirma que o governo do estado está em dia com os repasses do transporte escolar de Brusque. As parcelas são pagas de março a novembro de cada ano e a sexta foi paga no dia 19 de agosto e a sétima será paga dia 20 de setembro.
Novo Fundam
O governador Raimundo Colombo oficializou a liberação de R$ 700 milhões para a realização da segunda edição do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam 2) em audiência com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Brasília, na tarde desta segunda-feira, 18. Um ato formal de assinatura do contrato deve ser realizado em Florianópolis, com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fonte dos recursos, em data a ser definida. Colombo informou que os primeiros contratos com as prefeituras já poderão ser assinados a partir de outubro.