A discussão
acerca da diminuição da maioridade penal está novamente lançada, após o
posicionamento do governador paulista Geraldo Alckmin, em resposta ao crescente
número de crimes cometidos por adolescentes. A manifestação do governador é
muito oportuna, e seu projeto de modificação do Estatuto da Criança e do
Adolescente é uma excelente oportunidade para rediscutir esse tema. O ECA
surgiu para suprir um vazio legislativo no que se refere à criança e ao
adolescente, bem como para evitar os abusos cometidos contra eles. A proteção
ao menor, no entanto, me parece excessiva em alguns aspectos, seja na própria
letra da lei, seja na interpretação dela por parte da sociedade. Além disso, vivemos
uma cultura decadente e permissiva, na qual disciplina e autoridade parecem ser
exclusividade do exército. Tudo isso está minando a estrutura familiar e
destruindo o sistema educacional. A assustadora queda da qualidade intelectual
dos estudantes faz parte desse contexto.
Sem menosprezar
as opiniões em contrário, porque cada opinião aponta para um aspecto da
questão, sugiro duas mudanças fundamentais na legislação:
Em primeiro
lugar, a volta do trabalho formal, com carteira assinada, a partir dos quatorze
anos. A maioria de nós, que tem mais de quarenta, trabalhou nessa idade ou
mesmo antes dela. Excluídos os casos de evidente abuso, o trabalho, longe de
prejudicar, foi fundamental para nossa formação. O adolescente hoje parece
viver numa espécie de limbo, liberado do trabalho, pouco atingido pela lei e,
em muitos casos, desgarrado da autoridade familiar. O tempo que devia ser dedicado
ao estudo e à formação profissional está evidentemente mal utilizado. Quando
chegam à universidade, contam-se na metade dos dedos de uma mão os livros que
leram, e precisam de uma calculadora para saber quanto é 5×7. O trabalho, além
de ocupar o tempo e ajudar na renda familiar, ajuda a criar responsabilidade
diante da vida, uma mercadoria rara no mercado. Se a família pode ou quer
bancar a formação do jovem, ótimo, desde que haja dedicação real a esse
propósito.
Além disso,
defendo a responsabilidade penal plena a partir dos quatorze anos. Não concebo
que alguém nessa idade não tenha noção clara de que roubo, estupro e homicídio
são crimes graves e devem ser punidos. De bobos eles não têm nada. Se não
entendem, já está mais que na hora de aprender, e a impunidade é uma péssima
pedagoga. Mas o problema maior, a meu
ver, não é a lei ou os princípios envolvidos na discussão. Alterando a
maioridade penal, iremos esbarrar na crassa incompetência administrativa
brasileira, que fez do sistema carcerário um caos. Os juízes de execução penal
estão sempre administrando um barril de pólvora e, não à toa, os tribunais
concedem, em profusão, os benefícios de progressão de regime, mesmo para crimes
hediondos, para abrirem vagas nas prisões.
Mas não podemos
usar um erro para justificar outro. Espero que nossas autoridades discutam isso
com responsabilidade, para que, pelo menos, comecemos a construir soluções
efetivas em todas essas áreas.
