Prefeitura de Brusque investiga cessão de médicos especialistas a hospitais privados
Instrução normativa que autorizava a cedência dos profissionais foi revogada em dezembro; processo administrativo foi aberto neste mês
Prefeitura de Brusque investiga cessão de médicos especialistas a hospitais privados
Instrução normativa que autorizava a cedência dos profissionais foi revogada em dezembro; processo administrativo foi aberto neste mês
- 23/01/2024
- 6:00
Um processo administrativo aberto pela Prefeitura de Brusque investiga a cessão de médicos especialistas a hospitais particulares da região. O processo foi aberto por meio dia portaria publicada em 12 de janeiro.
Conforme o texto da portaria, a decisão foi fundamentada no parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do município. O órgão propôs a revogação de instrução normativa publicada no Diário Oficial dos Municípios em 27 de fevereiro de 2018 e assinada pelo secretário de Saúde da época, Humberto Fornari.
A atual secretária de Saúde, Thayse Rosa, explica que a normativa autorizava alguns profissionais médicos a exercer suas funções com cargas horárias parciais nos hospitais credenciados pela pasta. A portaria, que abre o processo administrativo, aponta que se trata do Hospital Azambuja e do Hospital Dom Joaquim. Cabe ressaltar que os hospitais não são acusados de cometerem irregularidades.
Então, após orientação da Procuradoria, a instrução foi revogada em 7 de dezembro de 2023. Com isso, Thayse ressalta que os profissionais passaram a cumprir a carga horária total nas unidades da Secretaria de Saúde de Brusque. Ela detalha que oito médicos especialistas chegaram a ser cedidos até essa data.
“Uma vez que os médicos especialistas são servidores efetivos, eles recebem seus salários com recursos municipais. Isso os impede de exercer funções em unidade particular ou filantrópicas, devendo prestar suas funções dentro das Unidades da Secretaria”, afirma.
Agora, após a revogação da instrução, o processo administrativo investigativo objetiva apurar as condutas relatadas na denúncia. Portanto, deve apurar a legalidade da decisão da administração em permitir a cessão dos médicos, que são servidores efetivos.
De acordo com a portaria, a investigação visa apurar a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou omissão no cumprimento de dever legal, que resultem em prejuízo aos cofres públicos. Além disso, o procedimento pretende comprovar se houve fraudes ou possíveis desvios de finalidade e de recursos.
Processo administrativo
A comissão processante responsável por conduzir o procedimento é composta por servidores municipais efetivos. Segundo a portaria, essa comissão terá acesso ao acervo documental recebido e produzido pela Controladoria, além de conseguir requisitar outros documentos necessários.
Conforme o texto da portaria, a condução do processo será pautada pela independência e imparcialidade da comissão, que também terá a atribuição de colher depoimentos e informações, assegurando o sigilo quando necessário.
O prazo estabelecido para a apresentação do relatório final é de 60 dias, podendo ser prorrogado a pedido da comissão. Nesse meio tempo, será garantido o contraditório e a ampla defesa do contratado. Ao término, o relatório será encaminhado à Controladoria Municipal.
Problemática na decisão
Thayse explica que a Secretaria de Saúde realiza contratos com hospitais credenciados, nos quais paga pelos serviços prestados. Em suma, os hospitais ganham recursos e é de responsabilidade destes contratar profissionais para o atendimento.
“A cedência dos profissionais pode prejudicar o município, pois a agenda do médico especialista cedido fica reduzida na Policlínica e faz com que existam menos consultas ofertadas à população. Assim, o servidor efetivo, que tem sido aprovado para o cumprimento de sua carga horária, deverá, durante os horários previstos para o desempenho de sua função, prestar serviços exclusivamente ao município”, reforça.
Então, segundo o parecer da Procuradoria, o administrador não poderia fixar ou alterar cargas horárias de trabalho e permitir que, no cumprimento da jornada laboral, o médico realizasse atividade remunerada fora do âmbito administrativo municipal.
Efeitos da revogação
Thayse salienta que a revogação da instrução normativa não causou prejuízos à população, pois o serviço não teve interrupção. Ou seja, as cirurgias já agendadas foram mantidas e foi dado um prazo de adequação aos médicos e hospitais.
“As cirurgias continuam sendo realizadas normalmente até a presente data, porém, com os profissionais contratados pelos hospitais”, afirma.
A secretária ressalta que, com a volta do atendimento integral dos especialistas na Policlínica, o número de consultas de pacientes aumentou. “Os médicos especialistas foram readequados, exercendo seus atendimentos a pacientes da Policlínica que permanecem na fila de espera do atendimento com os médicos especialistas”, finaliza.
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