Projeto que regulamenta os cachorrões em Brusque será votado sem modificações

Comissão de Constituição, Legislação e Redação não teve sugestões acatadas e, por isso, encaminhou projeto original à votação

Projeto que regulamenta os cachorrões em Brusque será votado sem modificações

Comissão de Constituição, Legislação e Redação não teve sugestões acatadas e, por isso, encaminhou projeto original à votação

O projeto de lei complementar 3/2017, que pretende regulamentar o comércio ambulante de alimentos em Brusque, deve ser votado hoje, durante a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores deste ano.

No início da tarde de ontem, o vereador Marcos Deichmann (Patriotas), presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, responsável por analisar o projeto enviado pelo Executivo, protocolou o parecer da comissão, o que torna o projeto apto para entrar em votação.

O texto que irá a plenário será o original do Executivo, sem modificações e emendas. Deichmann afirma que a comissão se reuniu por diversas vezes ao longo dos últimos seis meses com representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Empresarial de Brusque (Acibr), Sindilojas, Fecomércio, Vigilância Sanitária, prefeitura e dos próprios ambulantes para adequar o projeto. Entretanto, as modificações sugeridas não foram acatadas pela prefeitura.

“A Procuradoria não quis acatar a sugestão dos vereadores e nos informaram que teríamos de fazer emendas. Só que como o projeto é de origem executiva, não tem porque o vereador fazer emenda. Tem que vir de lá. Se fizéssemos emendas com todas as sugestões, acabaríamos praticamente fazendo um substitutivo global do projeto”, diz.

Por este motivo, a comissão fez o parecer baseado no projeto original, ignorando todo o trabalho realizado ao longo dos seis meses que ficou com o projeto.

Deichmann afirma que o texto original é falho e que, por si só, não irá regulamentar a situação dos ambulantes, já que vários pontos importantes precisam ser regulamentados por decreto pelo Executivo, como horário de funcionamento dos cachorrões e locais permitidos.

“Solicitamos inúmeras mudanças para que tivéssemos um projeto que, de fato, regulamenta a situação e ficasse bom para todos os envolvidos, mas se a prefeitura não aceita sugestões, não deveria nem ter mandado para apreciação dos vereadores”.

Decreto do prefeito
O vereador diz ainda que a lei complementar 139, de 2008, que é o Código de Posturas do município, tem um artigo que fala que a regulamentação do comércio ambulante deverá ser estabelecida por decreto do Executivo, sem necessidade de um projeto de lei aprovado pela Câmara.

“Isso é uma forma que eles [prefeitura] encontraram de não assumir a responsabilidade, porque se na modificação da forma de trabalho dos ambulantes tiver desacordo, eles podem dizer que quem aprovou foram os vereadores, sendo que poderiam ter regulamentado isso há muito tempo”, afirma.

Entretanto, o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, afirma que a lei de 2008 não vale para os vendedores de cachorro-quente e outros alimentos, que são o centro da discussão.

“Estão confundindo. A lei de 2008 trata do ambulante que caminha fazendo a venda de mercadorias. Já os ambulantes com local fixo, que fazem a venda de alimentos, não se encontram dentro da atual legislação. Por isso, a prefeitura enviou o projeto de lei, para regulamentar a atividade do ambulante do tipo A”, explica.

Molina afirma que com a aprovação do projeto pelos vereadores, essa categoria passa a ser contemplada e, só então, o prefeito pode, por decreto, estipular o local em que podem atuar e os horários.

“Com o decreto, vamos estipular quais ruas serão permitidas, a posição dos carrinhos, e pode ser feito, inclusive, um processo de licitação ou até mesmo a abertura de autorização de ocupação de determinado local”.

O texto que vai à votação hoje prevê 60 dias para edição de decretos complementares e outros 120 dias para entrar em vigor, desde a data da sua promulgação. Ou seja, se aprovado hoje em primeira votação e, em provável sessão extraordinária em segunda votação, a regulamentação, de fato, virá somente em abril.

O secretário garante que a prefeitura trabalhará para que o decreto saia o quanto antes para que tudo seja resolvido. Enquanto isso, o acordo com os ambulantes, que permite que eles atuem somente após as 22 horas, deve continuar. “Temos 15 unidades de venda de cachorrão somente entre a ponte estaiada e a Millium. Em razão disso, tem que ser regulamentado o mais rápido possível”.

Serviço
A última sessão ordinária da Câmara de Brusque inicia hoje, a partir das 17 horas.