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Repasses atrasados da saúde serão pagos em 35 parcelas aos municípios
Os representantes do governo do estado de Santa Catarina aceitaram a proposta de acordo feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em audiência judicial de conciliação para o pagamento parcelado de uma dívida de R$ 81 milhões para com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses. A audiência de conciliação abrangeu seis das […]
Os representantes do governo do estado de Santa Catarina aceitaram a proposta de acordo feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em audiência judicial de conciliação para o pagamento parcelado de uma dívida de R$ 81 milhões para com o sistema de saúde pública dos municípios catarinenses.
A audiência de conciliação abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MP-SC, referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica, por exemplo.
As sete ações foram ajuizadas por meio do grupo de trabalho formado por promotores de Justiça para atuar de forma especial na área da saúde.
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A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do governo do estado, mesmo após recomendação do MP-SC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.
Após um longo período de inadimplência, os repasses da área da saúde aos município foram retomados e mantidos por meio de medidas liminares nas mesmas sete ações, estancando o crescimento da dívida.
Com o acordo, a dívida será paga em 35 parcelas mensais a partir de março de 2019. Em caso de inadimplência, o acordo prevê que o valor será sequestrado das contas do estado para repasse aos municípios. No entanto, antes de ser homologado, ele precisa ser validado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.
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